1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. F o r n e c I m e n t o d e m e d I c a m e n t o n ã o disponibilizado no sus. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Ausência de prova pré- Constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste STJ, firmada por ocasião do julgamento do, submetido ao rito dos recursos REsp. Acórdão/STJ repetitivos (Tema 106/STJ), definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos administrativos do SUS... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Constatação de ausência de vício em obra. Exclusão do conres (cadastro informativo de pessoas físicas e j u r í d I c a s c o m r e L a c I o n a m e n t o c o m a caixa). Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, §§ 2 º e 8 º, d o c p c. V a L o r d a c a u s a e L e V a d o. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Tema 1.076/STJ.
1 - Ação ordinária em que se constatou a ausência de vício construtivo e exclusão do CONRES - Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação d e c o b r a n ç a. I n t I m a ç ã o e f e t I V a d a. O m I s s ã o. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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4 - TJRJ E M E N T A
Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Deferimento liminar de medidas protetivas de urgência em favor da vítima (proibição de contato, de aproximação e de frequência à residência e ao local de trabalho da vítima) pelo prazo de 01 (um) ano. Alegação de insuficiência de provas capazes de justificar a imposição de tais medidas. Recurso manifestamente incabível. Decisão atacada que não se encontra no rol taxativo previsto no CPP, art. 581. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, seja por se tratar de erro grosseiro da parte na interposição de recurso equivocado, seja em razão da diversidade de procedimento. Pretensão, inclusive, esvaziada diante da prolação de sentença nos autos do processo originário. Medidas protetivas liminarmente deferidas que agora mantidas em caráter definitivo. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Não conhecimento do recurso.... ()
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5 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime militar. Recurso intempestivo. Nulidade. CPP, art. 421 m. Não ocorrência. Recurso ordinário a que nega provimento.
«1. Segundo o Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário e m mandado d e segurança. Irregularidade de representação.
«Inexistente o recurso ordinário quando ausente procuração outorgada ao seu subscritor. Inteligência da Súmula 164/TST: «O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994, e do CPC, CPC, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ressalte-se que não se há de falar na possibilidade de se considerar a configuração de mandado tácito, dada sua inaplicabilidade em sede de mandado de segurança, pois pressupõe a presença do advogado acompanhando a parte na audiência inaugural, ato processual inexistente na via estreita das ações de mandado de segurança. Precedentes desta Subseção. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na o r I g e m. N e c e s s I d a d e d e c o m p r o V a ç ã o d a hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua «. impossibilidade de arcar com os encargos processuais... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão c r I m I n a L. D o s I m e t r I a d a p e n a. A L t e r a ç ã o jurisprudencial posterior à sentença. Impossibilidade de aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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9 - TRT3 Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.
«A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.... ()
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10 - TRT3 Aplicabilidade. Orientações jurisprudenciais. Aplicação imediata. Não sujeição ao princípio da anterioridade de lei.
«Embora não ostentem efeito vinculante, as orientações jurisprudenciais têm aplicação imediata e alcançam, inclusive, situações anteriores à data de sua publicação, pois representam tão- somente a consolidação de uma interpretação e, como não se trata de lei, não se sujeitam ao princípio da anterioridade.... ()
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11 - TRT3 Readmissão. Anistia. Reintegração. Dano moral.
«Consoante o Lei 8.878/1994, art. 3º, não concedeu anistia irrestrita aos empregados que menciona e a readmissão condicionava-se às necessidades e à disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Dessa forma, eventual demora no retorno do trabalhador não produz dano moral, pois não se constata, no caso, prática de ato ilícito.... ()
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12 - TRT3 Justa causa. Indisciplina.
«Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço traduzem violação a normas gerais alusivas à assiduidade e à pontualidade e configuram indisciplina. A atitude da trabalhadora, que insiste em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, compromete a fidúcia que deve existir na relação de emprego e autoriza a dispensa por justa causa.... ()
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13 - TRT3 Terceirização. Transporte e distribuição de produto acabado – licitude.
«De corriqueiro, a atividade de transporte do produto acabado não se insere na cadeia produtiva do fabricante, ou de quem o comercializa, tampouco o repõe na contingência da assunção da entrega no destinatário final. Entretanto, empresa distribuidora de produto que, por sua especialidade, demanda atividade autorizada do transporte, não assimila a licitude na cisão da atividade distributiva, pois, nesse caso, o ciclo econômico-distributivo lhe é ínsito e fomenta a cadeia produtiva, especialmente porque, ao cliente, simplesmente não se viabiliza a busca do produto nos centros de estoque da distribuidora. Ilicitude da terceirização que se confirma.... ()
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14 - TRT3 Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.
«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.... ()
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15 - TRT3 Participação em curso. Horas extras. Cursos realizados como treinet.
«A prova oral é suficiente para afastar a alegada facultatividade na participação dos cursos de aperfeiçoamento disponibilizados pelo empregador. Assim, o tempo destinado à participação nos cursos pela internet é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, a ser remunerado como hora extra.... ()
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16 - TRT3 Danos morais. Retenção da ctps. Configuração.
«A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora, mormente quando tal acontece por prazo considerável, configura ato ilícito ensejador de apenação do reclamado por dano moral, pois em tal hipótese o prejuízo da obreira ressai naturalmente da afronta à sua dignidade de trabalhadora que necessita do documento para situar-se no mercado de trabalho.... ()
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17 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. M ulta administrativa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar (ans). Ocorrência da infração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pela ANS.... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso e s p e c I a L. R e c u r s o e s p e c I a L n ã o conhecido. Parâmetro de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima para as circunstâncias judiciais. Possibilidade. Pena-Base acima do mínimo L e g a L. R e g I m e m a I s g r a V o s o. Cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais não se resume a uma operação aritmética com pesos absolutos, mas reflete um exercício de discricionariedade, orientado pelo princípio da proporcionalidade e pelo senso de justiça. Assim, a jurisprudência desta Corte não impõe critérios matemáticos rígidos, mas sim realiza um controle de legalidade do método adotado pela instância ordinária, garantindo que a pena-base seja fixada com fundamentação concreta e idônea.... ()
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19 - TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.
«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.... ()
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20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Atraso incorporadora. Aplicação do IGP-M. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
