Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. F o r n e c I m e n t o d e m e d I c a m e n t o n ã o disponibilizado no sus. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Ausência de prova pré- Constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste STJ, firmada por ocasião do julgamento do, submetido ao rito dos recursos REsp. Acórdão/STJ repetitivos (Tema 106/STJ), definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos administrativos do SUS... (Continua)