Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão c r I m I n a L. D o s I m e t r I a d a p e n a. A L t e r a ç ã o jurisprudencial posterior à sentença. Impossibilidade de aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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