Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação d e c o b r a n ç a. I n t I m a ç ã o e f e t I V a d a. O m I s s ã o. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)