recurso limites stj
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Doc. LEGJUR 210.5120.2503.6667

1 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Ruídos. Limites de tolerância. Aplicação do Tema 694/STJ.


I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Lauro Antônio de Souza França contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos desde a data do preenchimento dos requisitos necessários. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5549.2408

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação dos cálculos. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284/STF. Observância aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.


1 - A parte recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação ao CPC, art. 917, § 2º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 230.5091.0304.0180

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Ativos financeiros. Conta-corrente. Valores. Limites. Impenhorabilidade.


1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7304.0957

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Pensão. Seguradora. Condenação. Limites. Apólice contratada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0070.8215.9348

5 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Limites do pedido. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.


1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação de limites do pedido e sua adequação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7227.0494

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.


1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9660.5863

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.


1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9746.5616

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.


1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9773.6293

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.


1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6282.2630

10 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Limites objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1505.0197

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alcance e limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A alteração da conclusão do Tribunal, acerca do alcance e limites da coisa a quo julgada, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.8181.3644

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Valores apurados superiores ao indicado pela exequente. Decisão ultra petita. Limites estabelecidos pelo título executivo judicial fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar ofensa ao CPC/2015, art. 492, sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido que afastou a alegação de decisão ultra petita em razão da iliquidez da sentença que demandou liquidação prévia por arbitramento antes do seu efetivo cumprimento e que, nessa fase prévia, os limites a serem observados ficam circunscritos apenas àqueles estabelecidos no título executivo judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7321.3933

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de contrato e de provas dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração (honorários recursais; CPC/2015, art. 85, § 11). Pedido expresso. Desnecessidade. Limites. Observância. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.


1 - O julgamento do recurso especial não comporta o exame de questões que exijam a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o revolvimento do acervo fático probatórios dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. Na espécie, para o reconhecimento de que as partes formalizaram sociedade em conta de participação, do alegado abuso e da má-fé dos réus-agravados - premissas refutadas nas instâncias ordinárias -, bem assim sobre a necessidade de concessão de prazo para a amortização dos supostos investimentos realizados pelo autor-agravante, seria necessário o reexame do instrumento contratual firmado entre os litigantes e, outrossim, dos demais elementos de fato e de provas dos autos, o que é inviável na instância excepcional. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0260.9507.7661

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Limites do título executivo. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1345.8578

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.


1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8776.1848

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial.


1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9221.4834

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial.


1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7944.9790

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7580.4792

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7702.6884

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()

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