1 - TST Efeitos do protesto sobre os pedidos de reflexos de horas extraordinárias. Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional representativo da controvérsia. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«No tema em epígrafe, o reclamado não cuidou de indicar o trecho do acórdão regional representativo da controvérsia no tema objeto de insurgimento, a acarretar a ausência de prequestionamento da discussão acerca dos efeitos do protesto sobre o pedido de reflexos de horas extraordinárias. No particular, a parte se limita a trazer suas razões recursais e as violações e divergências jurisprudenciais que reputa existentes na matéria. Resta desatendido, assim, o disposto no item I do art. 896, § 1º-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. HORAS EXTRAS HABITUAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Cinge-se a controvérsia em definir se a supressão de horas extras reconhecidas judicialmente autoriza o recebimento da indenização prevista na Súmula 291/TST. O Tribunal Regional entendeu ser indevida a indenização compensatória na hipótese de reconhecimento judicial do labor extraordinário. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador por pelo menos um ano e reconhecidas apenas em juízo autoriza o recebimento da indenização prevista na Súmula 291/TST? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291/TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST, em valor a ser apurado em liquidação.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Mérito apreciado pelo STF. Acórdão recorrido em conformidade com representativo da controvérsia. Prejudicialidade do recurso extraordinário.
I - O Supremo Tribunal Federal decidiu em Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, DJe de 24/10/2008, que possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, prevista no CF/88, art. 192, § 3º. II - «A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. « Súmula Vinculante 07/STF.... ()
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4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Recurso representativo da controvérsia. Resp1499050/RJ. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1499050/RJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 9/11/2015), sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... ()
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5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Pena reduzida.
«1. Com o reconhecimento da atenuante da confissão, de rigor sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c 3º, do CPP. ... ()
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6 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Ação transitada em julgado. Ausência de transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Precedente representativo da controvérsia. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.251.513/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C decidiu, nos exatos termos do acórdão recorrido, que o contribuinte não pode ser impedido de pagar os débitos em conformidade com a Lei 11.941/2009 porque sua ação já transitou em julgado, quando os valores depositados ainda não foram convertidos em renda da União, motivo pelo qual podem ser aproveitados para o pagamento. ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na qualidade de amicus curiae, embarga do acórdão que firmou a tese representativa da controvérsia Tema 966, apontando a existência de distorções no julgado, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... ()
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9 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Indébito. Prescrição precedentes. Recurso extraordinário 566.621/RS (repercussão geral). Recurso especial representativo de controvérsia 1.269.570/MG . CPC, art. 543-C
1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.5.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso representativo de controvérsia) ambos do CPC. ... ()
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11 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS.
Cinge-se a controvérsia em saber se a não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/1978, com redação anterior à Portaria SEPRT 1.359/2019, impõe o pagamento de horas extras do tempo relativo ao intervalo, ao trabalhador que desenvolve sua atividades expostas ao calor excessivo. O Tribunal Regional registrou que o empregado desenvolveu suas atividades em ambiente quente acima dos limites de tolerância no período anterior à entrada em vigência da Portaria SEPRT 1.359/2019 do Ministério do Trabalho, 09/12/2019, porém entendeu indevido o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos previstos no anexo 3 da NR 15, ao fundamento de que as pausas descritas na NR servem para fins apuração de insalubridade no local de trabalho e que a não concessão não gera o direito ao pagamento do tempo não concedido como se fossem horas extras fictas. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devido o pagamento de horas extras no caso de não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/1978, com redação anterior à Portaria SEPRT 1.359/2019, ao trabalhador que desenvolve sua atividade exposto ao calor excessivo? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para se fixar a seguinte tese vinculante: A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com reflexos, pela não concessão da pausa de recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR 15, limitando-se a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359.... ()
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12 - STJ Recurso extraordinário repetitivo. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. Mérito julgado. Consequência dessa decisão no acórdão conformada com essa decisão. Recurso. Sujeição à agravo regimental sem recursos ao STF. CPC/1973, art. 543-B, § 3º
«2. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (CPC, art. 543-B, § 3º). RECURSO. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem em Ag. de Inst. 760.358, SE, Rel.: Min. Gilmar Mendes).... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Indébito. Prescrição precedentes. Recurso extraordinário 566.621/RS (repercussão geral). Recurso especial representativo de controvérsia 1.269.570/MG . CPC, art. 543-C
1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso representativo de controvérsia) ambos do CPC. ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE FGTS. DETERMINAÇAO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJMG AGRAVO INTERNO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FGTS - GRUPO REPRESENTATIVO Nº21TJMG- SOBRESTAMENTO DO FEITO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO - IMPACTO DA CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NO GR 21 DO TJMG.
-APrimeira Vice-Presidência deste Tribunal selecionou os Recursos Extraordinários nos 1.0000.16.050268-8/003 e 1.0000.18.020955-3/004 como representativos de controvérsia (GR 21 do TJMG) a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: «nas condenações ao pagamento de FGTS impostas à Fazenda Pública, em decorrência da nulidade de vínculo de natureza administrativa, é aplicável a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, ou se incidem as conclusões decorrentes da modulação dos efeitos da decisão do Tema 608 (ARE Acórdão/STF), da repercussão geral, para fins de contagem trintenária do prazo prescricional, notadamente quando as parcelas em cobrança são anteriores à data de julgamento do paradigma (13/11/2014), mas a ação tenha sido proposta até 13/11/2019. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(REsp 1.201.993, Tema 444, STJ) - Fluência do prazo prescricional entre a distribuição da execução e a citação do sócio após redirecionamento da ação, pela prática de ato ilícito - Acórdão que trata da prescrição anterior à distribuição da ação - Situação diversa da disposta no Tema 444 - Acórdão mantido... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(REsp 1.201.993, Tema 444, STJ) - Fluência do prazo prescricional entre a distribuição da execução e a citação do sócio após redirecionamento da ação, pela prática de ato ilícito - Acórdão que trata da prescrição anterior à distribuição da ação - Situação diversa da disposta no Tema 444 - Acórdão mantido... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Cofins. Locação de bens móveis. Incidência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência). Omissão e contradição. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 9.718/1998, art. 3º, o que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário 116.121/SP (inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à superação da jurisprudência do STJ, no sentido de que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial. ... ()
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19 - TJPE Embargos de declaração. Rejulgamento. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso representativo da controvérsia. Concurso público de soldado pm. Teste físico. Período pós-parto. Vedação a 2ª chamada. Previsão no edital. Não violação à isonomia. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a repetição do teste físico da candidata/embargada em razão de estar em período pós-parto no momento da realização do teste. ... ()
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20 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... ()
