1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Prazo. Não comprovação. Ato interposição do recurso. Recurso intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Mera prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente a seu término. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Prazo em dobro. CPC, art. 191.
- Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC, art. 191. Agravo não provido.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Vencimento do prazo durante o recesso forense. Interposição prorrogada para o primeiro dia útil subsequente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo legal. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c CPC, art. 1.070.... ()
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7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Processo penal. Inaplicabilidade do prazo processual civil. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, isto é, não foi alterado com a entrada em vigor do CPC/2015, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c CPC, art. 1.070.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido. 1.Interposição de agravo após o prazo legal de 5 (cinco) dias.
2 - Intempestividade a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ.... ()
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11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Advogado particular. Agravo não provido.
1 - A prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, não se estendendo ao advogado particular. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. Cnj. Publicação. Eficácia e validade. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março a 30 de abril 2020, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Vencimento do prazo durante o recesso forense. Interposição prorrogada para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. Cnj. Tribunal local. Portaria. Interposição intempestiva. Não conhecimento.
1 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril de 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. CNJ. Publicação. Eficácia e validade. Interposição. Intempestividade. Não conhecimento.
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