recurso adesivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Adesivo recurso adesivo ao ordinário do litisconsorte no mesmo polo. Incabível. Não conheço do recurso adesivo da 2ª ré cet, eis que a parte contrária (autor) não interpôs nenhum recurso, sendo inadmissível a adesão da corré ao apelo do litisconsorte passivo, nos termos do «caput do art. 500 do CPC

2 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

«A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na verdade, o recurso adesivo serve para renovar a discussão da matéria debatida, embora o efeito devolutivo esteja garantido pelo § 1º do CPC/1973, art. 515, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Esta também é a hipótese do recurso adesivo a que se refere o CPC/1973, art. 500, porque quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, conforme a preceituação do CPC/1973, art. 499, em face do recurso principal ajuizado pela parte contrária, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do principal. Neste ponto se resume a verdadeira justificativa do Recurso Adesivo, pois a sua essência é, exatamente, a adesividade, com caráter de subordinação, que tem na incidentalidade a sua identificação. Assim é que, se o reclamante ingressou com recurso e este foi considerado intempestivo, não poderá apresentar recurso adesivo ao apelo da ex adversa, em função da preclusão e de que a parte não pode se utilizar simultaneamente de mais de um recurso ao mesmo tempo para atacar a mesma decisão, além do que houve trânsito em julgado no que se refere àquele litigante.... (Continua)

3 - TRT2 Recurso adesivo recurso adesivo. Interposição pelo litisconsorte. Não cabimento. O cabimento do recurso adesivo está adstrito a interposição de recurso principal pela parte contrária conforme inteligência do CPC/1973, art. 500, ««caput. Não há previsão de cabimento de recurso adesivo ao recurso interposto pelo litisconsorte, revelando-se nítida a finalidade de contornar a intempestividade do recurso ordinário.

4 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Cabimento.

«A teor do CPC/1973, art. 500, quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, mas tenha a parte contrária interposto recurso, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do recurso principal. E, da dicção do artigo, fica claro que o recurso adesivo não está limitado pelas matérias sobre as quais versa o recurso ao qual aderiu.... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não resta ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

6 - TJSP Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não restando ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

7 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E DETERMINAÇÃO DE SEU PROCESSAMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão que denegou seguimento ao seu recurso adesivo, sob o fundamento de intempestividade. A agravante sustenta que a interposição do recurso adesivo ocorreu dentro do prazo legal de oito dias úteis, contados da intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário da parte adversa. Requer o provimento do agravo, para viabilizar o regular processamento do recurso adesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso adesivo interposto pela reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 997 estabelece que o recurso adesivo deve ser interposto no prazo das contrarrazões ao recurso principal, norma aplicável ao processo do trabalho por força dos CPC, art. 15 e CLT art. 769.O prazo para apresentação do recurso adesivo é contado em dias úteis, conforme CLT, art. 775 c/c CPC, art. 219.Intimada em 30/05/2022, a reclamante tinha até 09/06/2022 para apresentar o recurso adesivo, sendo que o protocolo em 07/06/2022 configura sua tempestividade.A decisão que não conheceu do recurso adesivo por intempestividade contraria a legislação vigente e a Súmula 283/TST, que reconhece a compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O recurso adesivo no processo do trabalho deve ser interposto no prazo das contrarrazões ao recurso principal, contado em dias úteis.Considera-se tempestivo o recurso adesivo protocolado dentro desse prazo legal, ainda que sua admissibilidade tenha sido anteriormente indeferida por erro de cálculo de prazo.A Súmula 283/TST confirma a admissibilidade do recurso adesivo nas instâncias trabalhistas, inclusive em recurso ordinário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 15, 219 e 997; CLT, arts. 769, 775, 895, I, 897, § 7º, e 900.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 283.  ... (Continua)

8 - TJPB Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.

«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso adesivo. Interesse recursal. Pressupostos de admissibilidade. Pluralidade de réus. Demanda julgada procedente em face somente de uma das corrés. Interposição do recurso adesivo, em face também da corré vencedora na ação que não interpôs a apelação. Inadmissibilidade. Estando o recurso adesivo subordinado à apelação interposta pela parte que também sucumbiu na demanda, não se admite a interposição de recurso adesivo em face da corré vencedora que não apelou da sentença. Recurso adesivo da autora não conhecido em parte.

10 - TRT2 Recurso adesivo recurso adesivo. Admissibilidade. Nos termos do CPC/1973, art. 500, havendo sucumbência de ambas as partes, é cabível à parte adversa aderir ao recurso interposto pela outra parte. Sobre o tema, ainda que já sabido, por didático e oportuno, relembro que a sucumbência justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo pela parte contrária.

11 - TJRS Recurso adesivo. Subordinação ao principal. Não conhecimento.

«O exame do recurso adesivo fica subordinado ao principal. Não conhecida apelação, por intempestiva, inviável o conhecimento do recurso adesivo. Exegese do CPC/1973, art. 500, III. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Recurso adesivo. Seguro. Cobrança de cobertura securitária, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Tema agitado que não é contraposto ao deduzido no recurso principal. Necessidade, na espécie, da dedução de recurso autônomo. Não conhecimento do recurso adesivo.

14 - TJRS Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação integral da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 997, § 1º, III) - Apelação adesiva não conhecida... (Continua)

16 - TJSP RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 997, § 1º, III). ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e incompatibilidade com o sistema simplificado recursal nela previsto. Aplicação do Enunciado 88 do FONAJE. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso desprovido".

18 - STJ Recurso adesivo. Compra e venda. Imóvel. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de documentos para formalização de compra e venda de imóvel. Cabimento de recurso adesivo. Interesse recursal. Recurso especial. Recurso adesivo contra sentença de improcedência, que fora objeto de apelação pela parte demandada para impugnar o valor dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 997.

1 - RECURSO ESPECIAL DE CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos adesivo. Recurso principal. Exame do mérito. Inexistência. Recurso adesivo prejudicado. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A decisão recorrida deixou de examinar o agravo do CPC/2015, art. 1.042 do recorrente, na modalidade adesiva, amparada na jurisprudência do STJ de que, se o agravo em recurso especial principal é desprovido, descabe conhecer do agravo do CPC/2015, art. 1.042 adesivo, ante a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Recurso adesivo. Intimação.

«A falta de intimação da interposição de recurso adesivo não dá causa à decretação de nulidade, se o recurso vier a ser improvido.... (Continua)