reconvencao prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de aluguéis. Decurso de mais de três anos entre a citação e o ajuizamento da reconvenção, ou entre a data da entrada em vigor do CCB/2002 e a reconvenção. Prescrição configurada. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP SEGURO -

Fiança locatícia residencial - Ação declaratória e reconvenção - Prescrição - Inocorrência - Prazo trienal - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ocorrida em janeiro de 2022 - Reconvenção ofertada juntamente com a contestação em abril de 2024. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS QUE NÃO AFASTAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA ATUAL DO REQUERENTE. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. RETORNO DO STJ.

DEMONSTRADO QUE OS CONDÔMINOS ACEITARAM OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO RECONVINTE PARA AS REFORMAS NECESSÁRIAS AO IMÓVEL, IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DOS RECONVINDOS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. 

TRATANDO-SE DE PLEITO RESSARCIMENTO DE VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRIENAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RESPECTIVOS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Débito de aluguéis e encargos: prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que tem incidência a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por inadimplemento alegada em reconvenção. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Reconvenção. Prescrição de direitos. Culpa do então patrono. Danos materiais configurados. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a prescrição da ação de cobrança e julgou improcedente a reconvenção, condenando cada parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.

Verificando que a pretensão recursal já foi obtida em decisão proferida no curso do processo, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no não conhecimento parcial do seu recurso. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ocorre o trânsito em julgado de matéria não impugnada em recurso quando o recorrente deixa de atacar algum aspecto da decisão, tornando-o definitivo e imutável, conforme o CPC, art. 505.... (Continua)

11 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DO RÉU/RECONVINTE -

Prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios - Inocorrência - Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, II, do Código Civil que tem seu termo inicial da data em que efetivado o proveito econômico do réu, uma vez que a contratação era ad exitum - Atuação do patrono durante toda a fase de conhecimento do processo, inclusive recursal - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Arbitramento de honorários, na forma estipulada no art. 22, § 2º, do EOAB - Valor fixado de acordo com o trabalho realizado e o valor econômico da questão - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Reconvenção - Prescrição afastada - Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Responsabilidade civil contratual - Princípio da «actio nata - Termo inicial contado a partir da ciência da parte a respeito da lesão e de sua extensão - Causa madura para julgamento - CPC, art. 1.013, § 4º - Desídia na condução do processo após o trânsito em julgado da sentença, retardando o recebimento dos valores a que fazia jus o cliente - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida, ainda que por fundamentos um pouco diversos - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E/OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Como, no caso dos autos, (a) a reconvenção foi oferecida em 29.01.2020 (fls. 41, «Propriedades do Documento, «Protocolado em); (b) a demora da intimação da ré reconvinte para recolhimento de custas e a falta de processamento da reconvenção não podem ser atribuídas à parte ré reconvinte; e (c) é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, a contar do vencimento da última parcela, (d) é de se reconhecer que não se consumou a prescrição da reconvenção com relação à pretensão de cobrança do saldo devedor do contrato em questão, visto que a reconvenção foi distribuída pela ré antes de decorrido o prazo de cinco anos do termo final do vencimento da última parcela. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. I. 

Caso em exame: Ação principal visando direito de regresso contra ex-sócio, em razão do pagamento de dívida da sociedade ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO JOSÉ S/C LTDA. O apelado apresentou reconvenção, alegando atos ilícitos e pleiteando reparação de danos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu a reconvenção. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação declaratória de prescrição de notas promissórias. Não reconhecimento. Prazo quinquenal da ação de cobrança (CCB, art. 206, § 5º) a partir do vencimento do título, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1262056/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 11.12.2013, Ddje 03.02.14). Reconvenção. Procedência. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da reconvenção mantida. Recurso improvido.

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ recursos especiais. Direito civil, empresarial e processual civil. Contratos. Ação declaratória de nulidade e ação de cobrança emreconvenção. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida pelo juízo de origem, por ser desnecessária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Alegada possibilidade de compensação. Ausência de liquidez do crédito a ser compensado. Fundamento não impugnado que se mostra bastante para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Alegada prescrição. Interrupção da prescrição reconhecida pelo tribunal de origem, ainda que as execuções tenham sido julgadas extintas. Impossibilidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na reconvenção. Ação julgada procedente. Existência de condenação. Inaplicabilidade do § 4º do CPC/73, art. 20. Impossibilidade de apreciação equitativa. Parâmetros do § 3º do CPC/73, art. 20 que devem ser observados.

1 - Nova demanda judicial envolvendo contratos firmados pelos recorrentes com o Banco Santos, mas apresentando substrato fático diferente daqueles constantes no REsp 1.569.088/SP e no REsp 1.501.640/SP, examinados por esta Terceira Turma. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. POSTURAS MUNICIPAIS.

Município de Santos. Ação de obrigação de fazer, consistente na recomposição de projeto arquitetônico original de imóvel mal conservado. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação original e de parcial procedência da reconvenção para anulação do auto de infração. Pretensão da ré reconvinte de reconhecimento da prescrição do processo administrativo e da nulidade do ato administrativo. Prescrição que não se observa na espécie. Processo administrativo válido. Motivação da autuação que, todavia, é genérica, o que impede sua exequibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)