Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS QUE NÃO AFASTAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA ATUAL DO REQUERENTE. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU