Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. POSTURAS MUNICIPAIS.

Município de Santos. Ação de obrigação de fazer, consistente na recomposição de projeto arquitetônico original de imóvel mal conservado. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação original e de parcial procedência da reconvenção para anulação do auto de infração. Pretensão da ré reconvinte de reconhecimento da prescrição do processo administrativo e da nulidade do ato administrativo. Prescrição que não se observa na espécie. Processo administrativo válido. Motivação da autuação que, todavia, é genérica, o que impede sua exequibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)