reconvencao em acao revisional de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reconvenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de alimentos com reconvenção com ajuizamento de reconvenção.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA. REDUÇÃO. PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, NA QUAL O ALIMENTANDO POSTULA MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO, NÃO TEM NATUREZA DÚPLICE, DE MODO QUE, SE PRETENDE VER REDUZIDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO, AO RÉU É NECESSÁRIO O OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL É DE RIGOR QUE TAL PEÇA SEJA RECEBIDA E DEVIDAMENTE PROCESSADA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.

concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO - REFORMA.

reconvenção consiste em procedimento possível de manifestação em sede de contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme disposto pelo CPC, art. 343. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO EXONERATÓRIO EM RECONVENÇÃO. FILHA MAIOR DE IDADE. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

maioridade civil não extingue, por si só, a obrigação alimentar, especialmente quando comprovado que a alimentanda ainda depende do auxílio paterno para concluir sua formação acadêmica e alcançar autonomia financeira. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - PESQUISA DE BENS EM NOME DOS AVÓS E DE PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO - INDEFERIMENTO - RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

firmou entendimento no recurso repetitivo - REsp 1.696.396 (Tema 988) -, fixando a tese quanto à possibilidade de mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis por via do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO E RECONVENÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, HÁ QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS POSSIBILIDADES DE QUEM IRÁ PRESTAR E AS EFETIVAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, FORTE NO art. 1.694, §1º DO CPC.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

prolação da sentença, por si só, tornou sem efeitos a decisão interlocutória que fixava alimentos provisórios, de forma que não há utilidade na eventual decretação de sua nulidade. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO CPC, art. 112, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, SENDO ÔNUS DESTA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO (AGINT NO ARESP 1259061/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBERIRO, J. 24.09.2018). ASSIM, VAI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR/APELANTE.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO

Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional movida pelos alimentados. Pretendida majoração. Acórdão que decide pela limitação temporal da pensão devida à ex-esposa. «Reformatio in pejus. Julgamento «extra petita caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Se o pedido exordial da ação movida pelos alimentados é para a majoração da pensão, julga «extra petita o Tribunal de Justiça que decide pela limitação temporal da parcela paga à ex-esposa, importando em violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, por oferecer prestação jurisdicional, no particular, oposta à pleiteada, o que somente seria possível em ação própria ou reconvenção.... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional movida pelos alimentados. Pretendida majoração. Acórdão que decide pela limitação temporal da pensão devida à ex-esposa. «Reformatio in pejus. Julgamento «extra petita caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Se o pedido exordial da ação movida pelos alimentados é para a majoração da pensão, julga «extra petita o Tribunal de Justiça que decide pela limitação temporal da parcela paga à ex-esposa, importando em violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, por oferecer prestação jurisdicional, no particular, oposta à pleiteada, o que somente seria possível em ação própria ou reconvenção.... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, pois, deve esta específica peculiaridade - a pendência de partilha e a conseqüente administração e posse dos bens comuns do casal nas mãos do alimentante - ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPACIDADE LABORATIVA. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, configurando preclusão lógica da pretensão, conforme dispõe a Súmula 82/TJMG. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXONERATÓRIO APRESENTADO EM RECONVENÇÃO E IMPROCEDENTE A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PLEITEADA PELA APELANTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. APELANTE QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIABILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUANTO À EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ACORDO ENTRE AS PARTES PREVÊ QUE A OBRIGAÇÃO PODE SER PRORROGADA CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DA MEAÇÃO PELO APELADO À APELANTE. CONDIÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO RECORRIDO, ENSEJANDO A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO HAVENDO FALAR EM EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae, os alimentos devem ser considerados «intuitu personae, de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À MENOR IMPÚBERE. REVISÃO DE ALIMENTOS COM BASE EM MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO, PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por C.J.M. e J.B.M. representada por sua genitora, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de alimentos e parcialmente procedente o pedido reconvencional, fixando os alimentos em 2,078 salários mínimos. O autor sustentou redução de sua capacidade financeira e necessidade de revisão do encargo; a menor apelou pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários na reconvenção. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos proposta pelo genitor. Reconvenção para majoração dos alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da ré/ alimentada. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que autor/alimentante possua condições de contribuir com alimentos em patamar superior. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades da alimentada, na forma das despesas apresentadas nos autos. A pensão alimentícia deve ser fixada levando-se em consideração, indiscutivelmente, a capacidade do alimentante, mas sempre atrelada às necessidades específicas do alimentando. E quando a obrigação alimentar diz respeito aos filhos, há que se considerar, também, as condições de contribuição do outro genitor (art. 1.703, Código