Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO EXONERATÓRIO EM RECONVENÇÃO. FILHA MAIOR DE IDADE. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

maioridade civil não extingue, por si só, a obrigação alimentar, especialmente quando comprovado que a alimentanda ainda depende do auxílio paterno para concluir sua formação acadêmica e alcançar autonomia financeira. ... (Continua)