Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPACIDADE LABORATIVA. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, configurando preclusão lógica da pretensão, conforme dispõe a Súmula 82/TJMG. ... ()
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