Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO CPC, art. 112, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, SENDO ÔNUS DESTA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO (AGINT NO ARESP 1259061/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBERIRO, J. 24.09.2018). ASSIM, VAI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR/APELANTE.... (Continua)