reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC/1973, legislação aplicável quanto ao cabimento. Admissibilidade da reconventio reconventionis. Doutrina majoritária. Ausência de proibição, condicionado o ajuizamento ao surgimento da questão que a justifica na contestação ou na primeira reconvenção. Indeferimento liminar da reconvenção sucessiva na vigência do CPC/2015. Nova legislação processual que solucionou os impedimentos apontados ao cabimento. Intimação para apresentação de resposta e não de contestação. CPC/2015, art. 343, § 1º. Vedação expressa da reconvenção sucessiva apenas na hipótese de ação monitória. CPC/2015, art. 702, § 6º. Admissibilidade condicionada ao surgimento da questão que justifica a reconvenção sucessiva apenas na contestação ou na primeira reconvenção. Solução integral do litígio no mesmo processo. Observância dos princípios da eficiência e da economia processual, sem afronta à razoável duração do processo. Tema repetitivo 622/STJ. Desnecessidade de reconvenção na hipótese de pretensão de repetição do indébito. Irrelevância. Tese vinculante que apenas autoriza a arguição da matéria em contestação, sem excluir a possibilidade de reconvenção para essa finalidade. CPC/2015, art. 343.

«1 - O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. 1. Violação dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 ação de rescisão contratual c/c indenização ajuizada pela recorrida. Contestação e reconvenção apresentadas pela recorrente. Processo extinto, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VII, ante o acolhimento da preliminar de convenção de arbitragem arguida pela recorrente na contestação. Reconvenção extinta sob o mesmo fundamento. Ônus da sucumbência da reconvenção atribuídos à recorrente. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Recorrida que deu azo ao manejo da reconvenção ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, não obstante ciente da cláusula compromissória. 2. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos encargos dela decorrentes e, na hipótese, inequívoco que quem deu causa à instauração da reconvenção foi a autora da ação principal - aqui recorrida - ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, mesmo ciente da existência de cláusula compromissória por ela livremente pactuada. Assim, a extinção do processo principal e da reconvenção, ambas com base no inciso VII do CPC/1973, art. 267, deve ser imputada à recorrida (autora da ação principal e reconvinda), em virtude dela ter ingressado com processo judicial não obstante a convenção de arbitragem constante do contrato. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de agravo de instrumento na origem. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI). Ausência de manifestação expressa acerca da reconvenção proposta pela demandada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dúvida quanto à natureza do decisum prolatado (sentença ou decisão parcial de mérito). Necessidade de julgamento expresso da reconvenção, inclusive com a fixação dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 343, § 2º. Celeuma criada pela omissão do magistrado a quo em analisar a reconvenção. Impossibilidade de prejudicar a parte recorrente. Princípio da fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido que se impõe, para determinar o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Recurso provido.

1 - A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI), deixando de se manifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte demandada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material. Ação que visa o repasse de valores recebidos por escritório de advocacia na representação dos interesses do condomínio autor. Reconvenção de cobrança de mensalidades devidas até a rescisão regular do contrato. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Rescisão do contrato que não previa procedimento formal em assembleia, segundo a convenção condominial. Validade da notificação extrajudicial realizada. Repasse dos valores recebidos que é devido. Cobrança realizada em reconvenção que não se justifica. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. ... (Continua)

6 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO SUCESSIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -

De acordo com entendimento do STJ, «também na vigência do CPC/2015, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo e melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável duração do processo". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). - Considerando que a reconvenção sucessiva decorreu de fatos novos deduzidos pela parte ré em sede de contestação c/c reconvenção, resta autorizado o processamento da reconvenção sucessiva.... (Continua)

8 - STJ Reconvenção. Peça admitida pelo Juiz de Direito como contestação. Inadmissibilidade.

«A reconvenção não é bivalente. Inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada não a substituirá. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA.

Apelação interposta contra sentença que deixou de apreciar a contestação e a reconvenção em ação de busca e apreensão. ... (Continua)

10 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... (Continua)

12 - TRT3 Reconvenção. Requisito. Reconvenção.

«Na conformidade do CPC/1973, art. 315, o réu pode reconvir ao autor, mesmo processo, sempre que a reconvenção seja conexa com a ação principal, ou com a contestação do reclamado. O requisito, em casos tais, é de que a reconvenção seja oferecida em peça apartada da contestação e não próprio bojo desta, eis se tratar de ação e não de defesa (CPC, art. 299). Nesta linha de ideias, e ainda que a reconvenção constitua resposta formulada em peça autônoma do réu, submetendo-se, inclusive, à distribuição por dependência -CPC/1973, art. 253, parágrafo único, o pedido deve ser conexo com o da ação principal ou aos fundamentos da defesa -CPC/1973, art. 315, sendo estranha a figura da reconvenção ajuizada de forma autônoma, e inteiramente apartada dos autos principais.... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput, combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.

14 - TJSP Reconvenção à reconvenção. Admissibilidade, ante o disposto no CPC/1973, art. 316. Precedentes. Possibilidade de julgamento dessa reconvenção nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal, incompetência do juízo, prevenção e conexão. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Falência. Reconvenção. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade. Reconvenção com natureza de ação revocatória que não tem o condão de deslocar a competência. O Juiz da causa principal deve ser competente para a reconvenção, nos termos do CPC/1973, art. 109. Competência absoluta que não pode ser prorrogada. Não deve ser admitida reconvenção que visa à discussão de matéria falimentar, visto a incompetência do juízo da causa principal para conhecer da matéria de extinção parcial da reconvenção, no que diz respeito à discussão de matéria falimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Ação rescisória. Reconvenção. Admissibilidade, em tese, quando o réu também pretende desconstituir a decisão. Caso, entretanto, em que o mesmo pleiteia indenização. Descabimento. Necessidade de ação própria. Decadência do direito, além disso, pelo decurso do prazo de dois anos. Reconvenção extinta. (Com doutrina).

«Embora em tese se admita reconvenção em ação rescisória, não é possível por tal expediente pretender reparação de danos dos quais não se cogitou na decisão rescindenda. A reconvenção, de resto, subordina-se ao mesmo prazo decadencial de dois anos.... (Continua)

18 - TJSP Reconvenção. Imissão na posse. Extinção da reconvenção. Improcedência. Hipótese em que a reconvenção não trata de questão possessória; envolve a postulação de perdas e danos, indenização por danos materiais e morais. Os referidos pedidos, à luz do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 315 comportavam a dedução na via reconvencional manejada pela recorrente. Aparta-se, dessa forma, a extinção da reconvenção, que deve prosseguir. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação possessória e reconvenção - Extinção da ação sem julgamento do mérito com prosseguimento da reconvenção - Recurso dos autores - Determinação de emenda não atendida - Extinção mantida - Reconvenção - Impossibilidade de prosseguimento tendo em vista que o pedido está fundado em usucapião - Discussão acerca do domínio - Impossibilidade - CPC, art. 557 - Recurso provido em parte para julgar extinta a reconvenção nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

20 - TJSP Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.