Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material. Ação que visa o repasse de valores recebidos por escritório de advocacia na representação dos interesses do condomínio autor. Reconvenção de cobrança de mensalidades devidas até a rescisão regular do contrato. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Rescisão do contrato que não previa procedimento formal em assembleia, segundo a convenção condominial. Validade da notificação extrajudicial realizada. Repasse dos valores recebidos que é devido. Cobrança realizada em reconvenção que não se justifica. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)