reconhecimento de filho escritura
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Família. Família paternidade. Reconhecimento voluntário. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário que se operou, também conforme o acórdão, com a escritura de carta de chamada. Documento que se equivale a escritura pública prevista no CCB/1916, art. 357, pois não é necessário que esta se realize para o fim específico de recolher a confissão de paternidade. Recurso extraordinário não conhecido.

2 - STJ Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

3 - STJ Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Doação inoficiosa. Ação de anulação de ato jurídico. Extinção do processo, reconhecida a prescrição (CPC, art. 487, II). Inconformismo dos autores. Acolhimento. Para anulação dos negócios jurídicos o prazo é decadencial e não prescricional. Doação realizada em 1970, com registro da escritura na matrícula do imóvel em 2001. Ajuizamento da ação em 2012. Fluência do prazo decadencial a partir da data do registro da escritura pública de doação. Regra de transição do art. 2.28, CC/02. Ao tempo da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade o prazo então cabível à espécie (art. 177, CC/16). Prazo decenal do art. 205, CC/02 aplicável. Reconhecimento. Anulação da sentença para prosseguimento do processo, com a necessária participação, nos autos, dos demais herdeiros. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Apelação provida

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução em decorrência da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Pressupostos para a caracterização da fraude à execução evidenciados no caso - Executada que cedeu os direitos da herança que receberia em razão do falecimento do seu pai em favor de sua filha - Data da lavratura da Escritura em que já tramitava a execução de origem capaz de reduzir a executada à insolvência - Ausência terceiros de boa-fé na operação, por se tratar de familiares da executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para declarar o reconhecimento de fraude à execução e, por conseguinte, a ineficácia da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Recurso provido

6 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.

«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória de escritura pública e adjudicação compulsória. Extinção do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos réus. Descabimento. Acordo homologado no processo relativamente a dois corréus, que resultou na extinção do processo. Corréus que prosseguiram nos atos processuais, contudo, indevidamente. Alegação de arrependimento do acordo homologado ou vício de vontade que deverá ser palco de ação própria. Apelo dos corréus não conhecido. Prosseguimento da ação com relação a apenas um réu. Falta superveniente do interesse de agir. Anterior ação de anulação de escritura de dação em pagamento, sobre os imóveis aqui discutidos, em que foi decidido pela anulação da alienação. Ação que envolveu o réu remanescente desta ação e os outros dois que firmaram acordo com a autora. Perda do objeto. Reconhecimento. apelo do réu remanescente apenas sobre a verba honorária sucumbencial. ônus imposto exclusivamente a ele. Necessidade de reciprocidade nessa condenação, à vista das circunstâncias. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim e apelação dos corréus não conhecida.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Assiste razão à parte recorrida ao afirmar que a parte apelante inova na pretensão recursal, postulando a rescisão da compra e venda, quando o pedido inicial era de declaração de nulidade da escritura pública.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PACTO ANTENUPCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONEXÃO COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS Nº 5003877-73.2016.8.21.0022/RS. JULGAMENTO CONJUNTO.

OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A AUTORA FIRMOU AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE «CONVIVÊNCIA MARITAL E DE PACTO ANTENUPCIAL EM 2012 E 2014 SOB COAÇÃO/AMEAÇA DO RÉU/APELANTE, QUE VOLTOU A PROCURÁ-LA MUITOS ANOS APÓS A RUPTURA DO ANTIGO RELACIONAMENTO, QUE PERDUROU DE 1986 A 1994, QUANDO SOUBE QUE ELA HAVIA SIDO RECONHECIDA COMO FILHA DE PESSOA AFORTUNADA/FALECIDA, FIGURANDO COMO HERDEIRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. OS REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL EVIDENCIAM O TEMOR DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, O QUAL REGISTRA CONSIDERÁVEL LISTA DE PROCESSOS CRIMINAIS. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 151 E 171, II, DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Reconhecimento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Prazo quinquenal, do art. 206, §5º, I, CC, e não o decenal, do art. 205. Reconhecimento. Dever da vendedora de outorgar aos autores a escritura de compra e venda, razão da procedência do pedido reconvencional. Necessidade. contrato, ademais, que estava quitado, sendo a dívida questionada relativa ao saldo residual, não cobrado no tempo oportuno. Impossibilidade de a vendedora discutir dívida já prescrita, com o fim de retomar o bem sob esse pretexto. Precedentes nesta Corte. Sentença mantida. Apelação não provida

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Falência. Escritura pública de confissão de dívida. Massa falida. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA.

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade e cancelamento do registro civil do recorrido, sob o fundamento de inexistência de prova de vício de consentimento e de vínculo socioafetivo devidamente comprovado entre o registrado e o falecido. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, bem como de indenização por danos morais; obrigação de fazer e indenização por danos. Compra e venda. Imóvel. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação de rescisão de contrato e improcedência dos pedidos formulados na ação de obrigação de fazer (autos conexos). Inconformismo das partes. Descabimento. Rescisão do contrato por culpa dos vendedores. Inadimplemento contratual ligado a não outorga da escritura. Reconhecimento. Dever que constou do instrumento contratual. Ação de rescisão que foi ajuizada em espaço de tempo razoável, pouco após os réus terem descumprido o prazo contratual estabelecido. Retorno ao status quo ante. Danos morais. Pedido dos autores nesse sentido que não pode ser acolhido. Circunstâncias que não autorizam o reconhecimento desse tipo de indenização. Descumprimento contratual que não dá ensejo à indenização moral. Honorários advocatícios sucumbenciais que são fixados ao arbítrio do julgador e que não estão vinculados aos termos contratuais ajustados privativamente entre os contratantes. Sentença mantida. Apelações não providas

15 - TJSP Ato jurídico. Anulação. Sentença de improcedência. Escritura de compra e venda de imóvel sem a presença de Curador nomeado pelo Juiz que concedeu alvará nos autos do inventário do pai do menor, autor da ação. Explicações do Tabelião de Notas a respeito dessa ausência não contestadas no inventário. Nítido cumprimento de obrigação anterior ao óbito. Hipótese, ainda, de declaração de nulidade não afirmada pela prova pericial grafotécnica isenta. Ação proposta quase 20 anos após o negócio entre familiares e por um só dos herdeiros. Recurso desse, desprovido. Recurso adesivo dos apelados-compradores que pleiteavam o reconhecimento do usucapião, incontroversa a posse deles, quer física quer pelo pagamento de impostos sobre a área, prejudicado.

16 - TJSP Inventário. Alvará. Compromisso de compra e venda. Documento firmado em 1962 e efetivo pagamento do preço ajustado em 1970. Transferência de parte do bem operada, com anuência do autor/apelante. Outra metade, todavia, não registrada em favor do recorrente em razão do falecimento do vendedor. Alvará erroneamente expedido para transferência total e não da parte faltante. Novo pedido do recorrente para aditamento e revalidação do alvará para autorizar a outorga da escritura definitiva do remanescente do terreno compromissado. Morte da inventariante e concordância da filha única do casal com o novo pedido do recorrente. Alvará assim expedido, mas cujo cumprimento restou infrutífero pois o procurador do espólio-inventariante não marcou data para lavratura de escritura. Reconhecimento do direito do recorrente no recebimento da escritura ante o adimplemento integral da obrigação. Hipótese de recusa e não mera retificação pois a recorrida se nega a comparecer no cartório para outorga da escritura. Presença dos requisitos do Decreto-Lei 58/1937, art. 22. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

17 - STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA FIXADA NESTA 4ª CÂMARA CÍVEL POR DECISÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO AGRAVO INTERNO FACE À DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. TESES DE OMISSÃO NO JULGADO RELATIVAS À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A EMBARGADA E O DE CUJUS, DATAÇÃO DAS DOAÇÕES, IMPUGNAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE LAUDOS E AVALIAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS, DATA DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E RECONHECIMENTO PELA EMBARGADA DE QUE OS BENS PERTENCIAM AO DE CUJUS. TESES REFUTADAS COM TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO, DEMONSTRANDO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame. 1. Embargos de Declaração Cível no Agravo Interno face à decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento. 2. Decisão no Agravo de Instrumento a fim de deferir a antecipação de tutela para afastar a declaração de prescrição e determinar a atendimento de diligências pelo juízo a quo e o depósito judicial dos valores relativos aos alugueres.3. Decisão no Agravo Interno reformando parcialmente a decisão liminar a fim de determinar o depósito de metade dos valores referentes aos alugueres, permitindo aos filhos do de cujus a utilização da outra metade. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Partilha. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE UM ANO E CINCO MESES NO DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PARA ENTREGA DE LOTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA/APELANTE. CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO OBRIGACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À 2ª AUTORA/APELANTE. APLICAÇÃO DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ESTIPULADO. ESCRITURA DEFINITIVA CONDICIONADA AO DESMEMBRAMENTO JUNTO À PREFEITURA. CLÁUSULA NULA. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. VANTAGEM EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS arts. 39, XII, E 51, IV, DO CDC. TESES DEFENSIVAS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 94 E 543 DO COLENDO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.