Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA FIXADA NESTA 4ª CÂMARA CÍVEL POR DECISÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO AGRAVO INTERNO FACE À DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. TESES DE OMISSÃO NO JULGADO RELATIVAS À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A EMBARGADA E O DE CUJUS, DATAÇÃO DAS DOAÇÕES, IMPUGNAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE LAUDOS E AVALIAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS, DATA DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E RECONHECIMENTO PELA EMBARGADA DE QUE OS BENS PERTENCIAM AO DE CUJUS. TESES REFUTADAS COM TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO, DEMONSTRANDO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame. 1. Embargos de Declaração Cível no Agravo Interno face à decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento. 2. Decisão no Agravo de Instrumento a fim de deferir a antecipação de tutela para afastar a declaração de prescrição e determinar a atendimento de diligências pelo juízo a quo e o depósito judicial dos valores relativos aos alugueres.3. Decisão no Agravo Interno reformando parcialmente a decisão liminar a fim de determinar o depósito de metade dos valores referentes aos alugueres, permitindo aos filhos do de cujus a utilização da outra metade. ... (Continua)