recibos assinados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Prova documental. Recibos assinados em branco. Preenchimento abusivo pelo empregador. Ausência de credibilidade. CPC/1973, art. 388, II e parágrafo único. Exegese.

«A constatação de que a executada detinha recibos assinados em branco e a apresentação desses documentos somente em fase de execução demonstram que o seu preenchimento ocorreu de forma abusiva, não servindo, portanto, como prova de quitação de valores pagos ao exeqüente, por ausência de credibilidade, a teor do previsto no CPC/1973, art. 388, II, e parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Prova escrita que revele a razoabilidade da existência da obrigação. Recibos assinados. Documento hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.... (Continua)

3 - TJMG Ação reivindicatória. Condomínio. Defesa fundada na compra do bem. Recibos assinados só por um dos condôminos. Prova precária. Impossibilidade de entender, nas circunstâncias, o silêncio dos outros condôminos, aqui autores, como consentimento. Procedência. (Com doutrina).

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA ASSINADOS PELO REQUERIDO E OUTROS ASSINADOS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, INSISTINDO NA COBRANÇA DAS ENTREGAS COMPROVADAS POR RECIBOS ASSINADOS POR TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.

Cabia à autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais cobradas foram devidamente entregues ao requerido (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Não há prova efetiva da entrega das mercadorias relacionadas nos recibos de fls. 29, 35, 37, 39, eis que assinados por terceiros, sem comprovação por parte da autora de que seriam prepostos do requerido. Ausência, ademais, de qualquer outra prova de que as entregas foram de fato realizadas. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Retenção de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Recibos assinados pelas vítimas com conteúdo falso. Prova testemunhal harmônica e coerente. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Título transmitido por herança e respectiva cessão de créditos dos demais herdeiros. Comprovação de pagamento parcial por meio de cópias de recibos assinados pelo credor original. Pagamento de parcelas posteriores que implica em presunção de quitação das anteriores, tanto mais quando não há prova em contrário. CCB, art. 322. Embargos à ação monitória procedentes, para impor o pagamento da quantia resultante da subtração das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Apropriação indébita. Ausência de justa causa. Atipicidade. Conduta típica narrada. Observância do CPP, art. 41. 3. Mero ilícito civil. Indícios de prática de ilícito penal. Aferição que demanda instrução processual. 4. Divergência entre os testemunhos e os recibos assinados. Necessidade de melhor elucidação dos fatos. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Duplicata mercantil. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Título de crédito causal. Apresentadas as notas fiscais acompanhadas de recibos assinados e protesto dos títulos. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II. Hospital onde as mercadorias foram entregues que pertence ao grupo econômico da embargante. Contrato que foi assinado por médico que trabalhava no hospital. Teoria da aparência aplicável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS MÉDICOS.

Ação com pedido de condenação da ré ao pagamento. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais e exibição de documentos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da autora que não merece prosperar. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documentos novos, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Autora que reclamou por danos decorrentes de vícios construtivos em relação a obra de construção do imóvel projetada pela ré arquiteta e executada pela empresa ré. Autora que apenas alegou que se interessou por lote de terreno quando casada com o ex-marido e que ela firmou contrato com a CEF e a empresa ré. Autora que nada informou na inicial sobre o ex-marido ter participado dos contratos e sobre o regime de bens adotado no casamento, bem como não juntou nenhum contrato, apenas recibos assinados somente pelo ex-cônjuge, nada informando sobre divórcio e partilha de bens. Arguida, em contestações, ilegitimidade da Autora e juntados contratos firmados exclusivamente pelo varão. Alegação, apenas em réplica, que adquiriu o imóvel com a partilha de bens do divórcio, porém sem nada comprovar. Regime de casamento e partilha de bens que não poderiam ser presumidas. Ausência de dificuldade para ter juntado, com a inicial, a partilha de bens do divórcio para comprovar a propriedade do imóvel, não podendo ser admitida a juntada tardia, em recurso, para comprovação de legitimidade ativa. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJPE Apelação cível. Preliminares. Rejeitadas. Mérito. Descumprimento contratual. Inexistência. Cálculos. Ratificados. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«1.Preliminar de cerceamento de defesa em sede de agravo retido rejeitada, uma vez que a expedição de carta precatória para oitiva de funcionários da empresa apelante está em desobediência ao princípio da celeridade processual. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença de parcial procedência para declarar a existência de saldo devedor em desfavor do réu em R$ 193,35 em 31/12/2018. Insurgência da autora. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir dos autores diante de acordo extrajudicial assinado por um deles, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Recibos assinados pelo coautor Nagibe, por meio dos quais declarou recebimento de indenização pelos danos materiais ao imóvel, decorrentes de queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos relativos a esse evento danoso, sem ressalvas - Caracterizada a ausência de interesse processual em relação a esse requerente, inclusive quanto ao dano moral - Dano material ao imóvel já devidamente indenizado - Configurada a ausência de interesse processual também quanto aos coautores herdeiros da coproprietária falecida, no que tange os danos materiais - Necessidade de prosseguimento do feito, todavia, em relação aos requerentes que não celebraram acordos com a ré em nome próprio, quanto à pretensão a danos morais - Renúncia ao direito de reclamar danos morais feita por um dos coautores - Efeitos que não se estendem aos demais requerentes - Direitos da personalidade, irrenunciáveis, nos termos do art. 11 do Código Civil - Retorno do feito à origem, diante da insuficiência do conjunto probatório existente nos autos - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Ação monitória. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Revelia. Ausência de justificativa para a falta de apresentação de defesa mesmo após a sua habilitação tempestiva nos autos. Lesão à ampla defesa não configurada. Apresentação de DANFEs acompanhadas dos recibos de entrega da mercadoria assinados. Mera alegação genérica de que os documentos não estavam assinados desacompanhada de qualquer início de prova. Inexistência de dúvida a respeito da origem e da liquidez do débito. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

19 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO DE NATUREZA OCULTA. PRAZO DECADENCIAL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO OMITIDA. 1 Relação regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. O art. 445 do Código Civil estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Reconhecimento da decadência do direito ao desfazimento do negócio ou ao abatimento do preço, com a consequente extinção do processo em relação a referida pretensão. Pedido de indenização de danos materiais decorrentes do vício sujeito à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, que não se implementou no caso. Causa madura para julgamento pela segunda instância. O autor alega que teve que indenizar outro comprador, à razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas ele não explica a origem desse dano. De fato, há recibos assinados que perfazem essa soma, mas o autor não justificou a origem desse dano, pelo que é temerário condenar o requerido a pagar por uma reparação de um dano desconhecido. Também reconheço que os alegados vícios não traduzem, per si, danos, uma vez que as informações sobre batidas e leilões são públicas, de domínio público e acessíveis no cadastro de todos os automóveis, o que, também, não induz em imprestabilidade do bem para o seu propósito original, que é o de trafegar legalmente. Autor que submeteu o veículo à vistoria por profissional de sua confiança após a aquisição, o que poderia ter feito previamente. A concordância tácita na compra do bem no estado em que se encontrava, portanto, afasta a responsabilidade civil do alienante, uma vez que os tais vícios de informação não são, em verdade, ocultos. A falta de diligência do comprador na certificação da regularidade documental do veículo não traduz violação à boa-fé objetiva do alienante e muito menos vício oculto. O comprador assumiu os riscos do negócio, razão pela qual o direito à reparação dos danos daí decorrentes resta afastado. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal dá parcial provimento ao recurso, afastando a decadência proclamada pela sentença, mas, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, julga o pedido de reparação de danos materiais improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CLUBE DE SEGUROS SEBRASEG - CLUBE DE BENEFÍCIO SEGURADORA SECON - BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - SEGURO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - RECIBO DE RETIRADA - SAQUE NÃO AUTORIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, conforme prevê o CDC, art. 14, sendo integrante da cadeia de fornecimento e viabilizadora das cobranças questionadas. Para a realização de débitos em conta-salário, é imprescindível autorização expressa do titular, conforme a Resolução CMN 4.790/2020. A ausência dessa autorização caracteriza irregularidade das cobranças efetuadas. O ônus da prova sobre a legitimidade das cobranças recai sobre a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, e da Súmula 479/STJ. Quanto aos saques sob a modalidade «recibo de retirada, a instituição financeira deveria apresentar os recibos assinados, comprovando a regularidade das transações. A omissão do banco caracteriza falha na prestação do serviço. Além disso, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/0 ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, reparação de danos materiais e obrigação de fazer. Legitimidade passiva não reconhecida. Recibos de pagamento do aluguel assinados pela autora que indicam, como locatária, pessoa jurídica da qual o réu é sócio. Transação parcial do objeto do processo que não se presta como confissão do réu para figurar, como pessoa física, no pólo passivo da lide, uma vez que atuou como representante da pessoa jurídica. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso da autora improvido.

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS.

23 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Lançamento tributário. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Cheque. Legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão reco rrida.... (Continua)

24 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Recibos de pagamento. Quitação. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional consignou que a «prova oral produzida, com a oitiva de uma testemunha (...), não foi suficiente para desmerecer os controles de horário acostados. Há presunção favorável quanto a validade de tais controles, uma vez que se apresentam com variações de horário de entrada e saída, acusam trabalho extraordinário e estão devidamente assinados pelo obreiro. Também os recibos de pagamento indicam a contraprestação correta das horas extras apuradas, como por exemplo, o do mês de março/2000, às fls. 210, e o respectivo cartão, às fls. 195. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RECIBOS EM ABERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

1.1.Recurso de Apelação Cível interposto pela Ré por meio do qual a mesma aduz que a prestação do serviço referente à locação de equipamentos de construção civil não restou demonstrada pela parte Autora, o que impede a cobrança relacionada. ... (Continua)

26 - TJDF Juizado especial. Civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Compra e venda entre particulares. Veículo com alienação fiduciária. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Extensão da condenação ao litisconsorte necessário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 116.

«1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que rescindiu o contrato celebrado entre o autor e o 1º réu, referente à aquisição do veículo FIAT/PALIO, placa JHZ5895/DF, condenando, ainda, o 1º réu a pagar ao autor a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de restituição dos valores pagos. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE - DOCUMENTOS, RECIBOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITOS (PD 07, FLS. 21/55) - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, RECONHECEU SOMENTE OS APELANTES THIAGO E PAULO, INTRODUZINDO QUE VIU UM ANÚNCIO DE VENDA DE UM IMÓVEL NAS REDES SOCIAIS, ANUNCIADO PELO APELANTE THIAGO, CORRETOR DE IMÓVEIS E AGENDOU UMA VISITA NA IMOBILIÁRIA, OCASIÃO EM QUE ASSINOU O CONTRATO DE PARCELAMENTO DA ENTRADA DO IMÓVEL QUE FICARIA EM CERCA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) OU R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) E ACORDANDO A VISITAÇÃO DESTE E QUE APÓS A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO A EMPRESA DARIA ENTRADA NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PORÉM, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E PAGAMENTO DAS PARCELAS, O REFERIDO APELANTE NÃO ATENDEU MAIS AS LIGAÇÕES, PASSANDO A ENTRAR EM CONTATO COM O APELANTE PAULO, SEU CHEFE, QUE LHE COMUNICOU QUE O APELANTE THIAGO HAVIA DESAPARECIDO COM OS VALORES RECEBIDOS; REALÇANDO QUE PARTE DOS VALORES HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE ISABELLE, ESPOSA DE THIAGO, HAVENDO AINDA PAGAMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE, DIRETAMENTE À THIAGO QUE NÃO LHE FORNECEU TODOS OS RECIBOS E QUANTO AO IMÓVEL DISSE QUE NÃO HOUVE VISITAÇÃO A ESTE, NO ENTANTO, LHE FOI MOSTRADO UM IMÓVEL PARECIDO QUE JÁ ESTAVA HABITADO, NO MESMO LOCAL - TESTEMUNHA ISABELLE, EX- ESPOSA DO APELANTE THIAGO, EXPÔS EM JUÍZO QUE ESTE NÃO POSSUÍA CONTA BANCÁRIA, E LHE INFORMAVA QUE VALORES IRIAM SER DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E QUE PODERIAM SER UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO EX-CASAL, ESCLARECENDO AINDA QUE ELE LHE DIZIA QUE TINHA UMA EMPRESA E FOI AO ESCRITÓRIO DESTA, TENDO THIAGO TRABALHADO NA EMPRESA DA ESTRADA DO TINGUI (IDEAL) QUE VISITOU E DEPOIS O MESMO FOI PARA OUTRA EMPRESA NO EDIFÍCIO MARIA EM CAMPO GRANDE (MULTIPLA) - TESTEMUNHA DE DEFESA QUE NADA ESCLARECEU SOBRE OS FATOS, NARRANDO APENAS QUE O APELANTE THIAGO LHE

28 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial consistente em documento particular assinado por duas testemunhas. Recibos que dão certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Dúvida sobre a exequibilidade que não justifica a extinção do processo. Contraditório e ampla defesa. Possibilidade de processamento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. CPC/1973. Cabimento. Imóvel rural. Contrato de compra e venda. Quitação. Recibos de pagamento das parcelas. Arguição de falsidade. Ausência de intimação pessoal dos réus para apresentação dos originais conforme determinado pelo juiz. Cerceamento de defesa.

1 - Na vigência do CPC/1973, eram cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime de procedência de ação rescisória quando houvesse da alteração da situação anterior da parte, inclusive no caso de a sentença transitada em julgado ter sido anulada (CPC/73, art. 530, com a redação da Lei 12.352/2001).... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o CLT, art. 464 expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do CLT, art. 464, ou devem vir acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar inválidas as fichas financeiras, por ausência de assinatura do trabalhador e sem a existência de comprovantes de depósito bancário (premissa insuscetível de revisão), encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST a afastar a transcendência da causa. Agravo não provido.

31 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Comprovação do pagamento da citada nota promissória através de entrega de duplicatas mercantis, em operação de «factoring, sem os correspondentes recibos, ou os comprovantes de depósitos bancários. Inviabilidade. O pagamento de nota promissória deve ser provado na forma dos arts. 20 a 27 da Lei nº. 2044/1908. Assim, a prova do pagamento da nota promissória ocorre pela devolução do título no ato do pagamento, ou poderá ser em recibo, em separado, com referência expressa à respectiva nota promissória, devidamente assinado pelo portador ou titular do crédito. A alegação de que a nota promissória foi assinada em branco e preenchida pelo embargado não beneficia aos embargantes, porquanto quem assina título em branco tacitamente concorda com o posterior preenchimento pelo portador, ou outrem por este autorizado. Recurso não provido.

32 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Avença assinada em 1999 e prorrogada automaticamente a partir de março de 2000, sem indicação e assinatura de fiador ou co-locatário. Locatário que não comprovou o pagamento dos alugueres, porquanto não juntados aos autos os recibos de quitação. Inadimplemento considerado incontroverso. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP PROVA. Produção. Cabendo a quem sustenta a idoneidade de assinaturas, o ônus de provar sua autenticidade, a teor do CPC/1973, art. 389, II, de concluir-se o não recebimento de mercadorias por aquele que alega não ter assinado recibos de entrega, não podendo este ser compelido a provar fato negativo. Desconstituição das cártulas emitidas em decorrência da transação impugnada. Necessidade. Recurso não provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos do devedor - Execução por título extrajudicial - Duplicata - Título causal - Título que deriva de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços - Comprovação da real entrega das mercadorias que é imprescindível, cuidando-se de título causal, oriundo de contrato de compra e venda mercantil - Verossímil a alegação das embargantes de que não houve o recebimento das mercadorias em seu estabelecimento comercial - Acervo probatório que demonstrou que os recibos de entrega de mercadoria não foram assinados por qualquer funcionário das embargantes, mas sim por funcionário da própria empresa sacadora e cedente dos títulos - Duplicata em questão que não possui lastro - Extinção da execução por ausência de título executivo que deve persistir.

36 - TJSP Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Valor pago sem reajuste por mais de três anos. Inexistência de cobrança anterior ou qualquer forma de oposição aos valores pagos. Recibos de quitação assinador pelo locador. Aplicação do instituto da suppressio. Conduta do locador que gerou justa expectativa na parte locatária. Alugueres pagos conforme prática adotada desde o início da relação contratual. Conduta aceita pelo locador. Dívida inexistente. Condenação que deve ser afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

37 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Contrato locatício de imóvel não residencial. Rescisão por conveniência da locadora. Sem previsão contratual. Indenização do prejuízo material e lucros cessantes dependente de prova. Maioria das despesas consta de recibos emitidos em nome da empresa e não do sócio apelante. Comprovantes do gasto com arquiteto acostados com embargos de declaração. Apelo improvido.

«- A resolução do contrato pela vontade apenas da locadora Apelada, sem previsão no instrumento, inicialmente acarreta direito a reparação; ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS ASSINADOS PELOS RECEBEDORES. TEORIA DA APARÊNCIA - MERCADORIAS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ - VALIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS E COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÍVIDA NÃO QUITADA - AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Segundo a teoria da aparência, é válida a comprovação da entrega de mercadorias e seu recebimento por funcionário/preposto no endereço da sede da pessoa jurídica - Instruída a ação de cobrança com as notas fiscais emitidas e com os comprovantes de entrega das mercadorias, e não sendo comprovado o pagamento do valor devido, age com acerto o juiz ao julgar procedente a pretensão deduzida na inicial. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V). Absolvição decretada na origem. Recurso ministerial visando à condenação da apelada nos precisos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para lastrear um decreto condenatório. Documentos fiscais não foram assinados pela recorrida. Incerteza sobre a forma de constituição da pessoa jurídica. Elementos indicativos de que a acusada figurava como sócia da empresa com o único intuito de dissimular a identidade dos verdadeiros responsáveis pelas operações promovidas pela pessoa jurídica, que aparentava tratar-se de mera empresa de fachada. Ausência de provas de eventual proveito financeiro auferido pela apelada. Relatos dos auditores fiscais corroboram a versão defensiva. Dúvida razoável que deve favorecê-la. Absolvição mantida.

40 - TRT3 Salário extrafolha. Ônus probatório.

«O CLT, art. 464 dispõe que o pagamento de salário se comprova por meio de recibo assinado pelo empregado, acrescendo o parágrafo único que terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária. Dessa forma, alegando a reclamante o ajuste e/ou pagamento salarial em desconformidade com o que consta dos recibos, atrai para si o correspondente onus probandi, nos termos do CPC/1973, art. 333, Ic/c CLT, art. 818. Comprovado nos autos a prática irregular do pagamento do salário extrafolha pela reclamada, tem-se como devidos os pleitos de integralização e os reflexos legais.... (Continua)

41 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salario extrafolha. Ônus da prova.

«Uma vez reconhecido o salário extra folha, é ônus do reclamado demonstrar efetivamente os valores pagos mensalmente ao autor, porquanto, nos exatos termos do CLT, art. 464: «O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; (...). Portanto, olvidando-se o reclamado de carrear aos autos os recibos de salários de todo período contratual, contendo os valores reais ordinariamente quitados ao reclamante, preferindo se escorar em alegações que se mostraram frágeis diante da prova dos autos, sucumbiu no seu encargo probatório, já que somente ele tem, ou deveria ter (art. 464, CLT), a posse dos recibos, constando os salários reais ordinariamente recebidos pelo reclamante.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE

Locação de equipamentos. Demanda ajuizada pela apelante em face da apelada, pretendendo o pagamento dos valores devidos em virtude da locação de equipamentos. Ré nega relação jurídica. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. Contratos de locação de equipamentos que não possuem assinatura da suposta locatária, mas tão somente da locadora. Recibos de entrega de equipamentos assinados por terceiro desconhecido. Telefone de contato constante no recibo de entrega que não pertence ao representante legal da ré. Fatos constitutivos do direito da autora não comprovados. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Monitória. Notas fiscais com recibo de entrega de mercadoria assinados pela ré, cujo crédito foi adquirido via cessão de direitos creditórios. Cessão de crédito por meio de FIDC que não se confunde com contrato de faturização. Contrato que não pode ser equiparado a contrato de factoring. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) são regulamentados pela CVM e atuam no mercado de capitais. Empresas de factoring são sociedades empresárias, sem interferência no mercado financeiro, e voltadas a atividades mercantis Conceito de coobrigação previsto na Instrução Normativa 351/2001, da CVM. Petição inicial que veio instruída com documentos suficientes para caracterizar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Existência do débito, não impugnada nos embargos. Razões recursais que se voltam apenas contra o termo de cessão de crédito, que se aperfeiçoou regularmente entre o autor da monitória e o cedente dos títulos. Sentença mantida.

44 - TRT3 Salário. Pagamento. Ônus da prova.

«Por força do disposto no CLT, art. 464, caput e parágrafo único, a prova idônea para demonstrar o pagamento e valor do salário é o recibo devidamente assinado pelo obreiro ou o comprovante de depósito em conta bancária de sua titularidade. Não é por demais repisar que cabe ao empregador o ônus da prova de fato impeditivo do direito do empregado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Não sendo o caso de alegação de pagamento de salário extrafolha, hipótese em que deve o empregado infirmar a prova preconstituída dos autos (recibos), o ônus de provar o efetivo salário recebido é sempre do empregador, pena de desonerá-lo injustificadamente de obrigação claramente imposta pela legislação (CLT, art. 464)... (Continua)

45 - TRT4 Falsidade do documento. Ônus da prova.

«As declarações constantes em documento assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (CPC, art. 368). Alegada a falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I). Dessa sorte, não basta a impugnação, mas há que se cuidar de impugnação alicerçada em prova robusta, de sorte a elidir a presunção juris tantum que é própria da prova pré-constituída. Hipótese em que os recibos de pagamento de salário, férias e o TRCT são espécie de declaração e, no caso dos autos, estão assinados pela autora e não foram infirmados por prova em sentido contrário. [...]... (Continua)

46 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Créditos constituídos por duplicatas mercantis emitidas pela impugnada - Impugnante que é a própria devedora, e não a emitente dos títulos - Inexigibilidade do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado, que fica na posse da credora, bastando, para comprovar a sua dívida, as notas fiscais que lhes deram origem - Documentos apresentados pela impugnante - Títulos que não foram protestados - Comprovação documental da entrega das mercadorias impossível de ser feita pela recebedora destas - Prova que cabe à credora, no caso de contestação da dívida, pois de posse dos recibos de entrega da mercadoria - Caso em que esta não se apresentou nos autos - Emissões anteriores ao pedido recuperacional - Fato gerador que se dá com a emissão do título - Retificação do crédito relacionado determinada - Impugnação procedente - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo dos réus, requerendo a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e na pena prevista no art. 940 do CC.... (Continua)

48 - STJ Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

«... 13.- Como direito referente a bem alienável, de característica patrimonial, é claro que os direitos ao uso dos jazigos em causa podiam ser cedidos, como, aliás, pacífico entre as partes, o foi desde o início do cemitério em questão, tendo sido, mesmo, a cessão das frações, como salientado pelo autor, instrumento jurídico sob cuja égide o próprio empreendimento se viabilizou, a começar da cessão de unidades aos primitivos proprietários do terreno, pela ré, empreendedora da instituição. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONDENADA À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A inicial narra que, entre o dia 20 de dezembro de 2019 e dia 02 de janeiro de 2020, em horário que não se pode precisar, no interior de uma residência localizada na Rua Broadway, 350, cidade Vassouras, a denunciada, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, com abuso de confiança, coisa alheia móvel consubstanciada em 1 (um) microondas, 1 (uma) cafeteira, 1 (um) ferro de passar, 1 (uma) sanduicheira, 1 (uma) mala vermelha, branca e azul, 2 (dois) conjuntos de pratos e copos, 1 (um) conjunto de roupas de cama e R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, conforme registro de ocorrência e laudo, de propriedade da vítima Leandra Leite de Matos Alcantara. Na ocasião dos fatos, a denunciada, na medida em que trabalhava na imobiliária responsável pela locação do imóvel à vítima, aproveitando-se do conhecimento que o apartamento estaria vazio em virtude de viagem, entrou na residência e subtraiu os objetos supramencionados. O crime acima narrado foi praticado com abuso de confiança, visto que a denunciada trabalhava na imobiliária que locou o imóvel e usou de sua função para cometer o delito com segurança. Em Juízo a vítima, Leandra Leite, declarou ser estudante e que na madruga do dia 01 para o dia 02 de janeiro de 2019, retornando da cidade do Rio de Janeiro, onde passou parte das férias até a virada do ano, resolveu passar em seu apartamento em Vassouras, para pegar alguns itens e seguir viagem para Juiz de Fora, para a formatura de um amigo. Recordou que, quando chegou ao seu prédio, ficou surpreso com o imóvel todo fechado com cadeado, o que não era comum, em razão da cidade ser tranquila. Assim, diante do ocorrido, aduz haver ligado para Michele, pois já havia ligado para a dona da imobiliária e, também proprietária do apartamento, sem êxito. Esclareceu que Michele pediu que ele fosse ao seu encontro para que pudesse explicar o ocorrido, o que a vítima disse ter feito imediatamente, indo até o endereço da ré. Lá chegando, Michele contou para ele que, em virtude do furto ocorrido no prédio, foram colocados os cadeados no imóvel. A vítima rememorou que, quando entrou no apartamento, notou o imóvel todo revirado e que o objeto de maior valor furtado foi um aparelho microondas. Destacou que causou estranhamento o segredo da porta estar trocado, havendo necessidade de Michele chamar um chaveiro para destrancar o imóvel e sublinhou que Michele disse que falaria com Tânia, a proprietária da imobiliária, acerca do ocorrido. Informou que, no mês seguinte, quando foi efetuar o pagamento do aluguel, Tânia teria dito que o valor do mês anterior não havia sido quitado, Leandro afirmou não ter acontecido, pois efetuou o pagamento da quantia, em espécie, para Michele, que subtraiu o valor para si. Esclarece que só conseguiu comprovar o pagamento pois estava de posse do recibo assinado por Michele. Observou que suas colegas, Lara e Bianca, também tiveram o apartamento furtado e que os únicos apartamentos que ficaram intactos, foram dois apartamentos do segundo andar que estavam desocupados. Sublinhou, ademais, que o imóvel apresenta sinais de arrombamento, que não houve testemunha dos fatos, que o edifício não possui câmeras, nem no entorno e que os moradores não estavam nos apartamentos, pois todos são estudantes e estavam de férias, segundo a vítima, fato que é conhecido por Michele e pelos moradores do prédio. Ressaltou, por fim, que Michele era de sua confiança e que, desde o início da locação, demonstrou estar disposta a resolver questões e intermediar a relação com Tânia. A testemunha Lara Pereira de Brito disse que era moradora do mesmo prédio e que na ocasião do furto não estava em Vassouras, mas que naquela manhã recebeu uma mensagem de Leandro relatando que o prédio havia sido assaltado (sic) e que quase todos os apartamentos estavam com as portas arrombadas. Afirma que Leandro chegou a entrar em seu apartamento, a seu pedido, para verificar como o imóvel se encontrava. Esclarece que ninguém, além de Leandro a informou acerca da ocorrência do furto. Disse que tomou conhecimento que uma outra vizinha também teve o apartamento furtado, mas não chegou a fazer contato com ela. Declara que os itens furtados em seu apartamento foram bolsas, roupas, sapato e uma televisão. Disse, ademais, que a porta do imóvel estava quebrada, todavia, quando voltou para casa, a porta encontrava-se trancada, sabendo, apenas, que a tranca foi realizada pela imobiliária da Tânia. A testemunha Tânia Maria da Costa narrou em juízo que soube do furto por intermédio de Leandro. Disse que Michelle tinha todas as chaves para entrar no condomínio, na qualidade de funcionária, esclarecendo que Michele e os moradores detinhas as chaves para entrar no prédio. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco requerido.... (Continua)