recibos assinados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Prova documental. Recibos assinados em branco. Preenchimento abusivo pelo empregador. Ausência de credibilidade. CPC/1973, art. 388, II e parágrafo único. Exegese.

«A constatação de que a executada detinha recibos assinados em branco e a apresentação desses documentos somente em fase de execução demonstram que o seu preenchimento ocorreu de forma abusiva, não servindo, portanto, como prova de quitação de valores pagos ao exeqüente, por ausência de credibilidade, a teor do previsto no CPC/1973, art. 388, II, e parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Prova escrita que revele a razoabilidade da existência da obrigação. Recibos assinados. Documento hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.... (Continua)

3 - TJMG Ação reivindicatória. Condomínio. Defesa fundada na compra do bem. Recibos assinados só por um dos condôminos. Prova precária. Impossibilidade de entender, nas circunstâncias, o silêncio dos outros condôminos, aqui autores, como consentimento. Procedência. (Com doutrina).

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA ASSINADOS PELO REQUERIDO E OUTROS ASSINADOS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, INSISTINDO NA COBRANÇA DAS ENTREGAS COMPROVADAS POR RECIBOS ASSINADOS POR TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.

Cabia à autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais cobradas foram devidamente entregues ao requerido (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Não há prova efetiva da entrega das mercadorias relacionadas nos recibos de fls. 29, 35, 37, 39, eis que assinados por terceiros, sem comprovação por parte da autora de que seriam prepostos do requerido. Ausência, ademais, de qualquer outra prova de que as entregas foram de fato realizadas. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Retenção de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Recibos assinados pelas vítimas com conteúdo falso. Prova testemunhal harmônica e coerente. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Título transmitido por herança e respectiva cessão de créditos dos demais herdeiros. Comprovação de pagamento parcial por meio de cópias de recibos assinados pelo credor original. Pagamento de parcelas posteriores que implica em presunção de quitação das anteriores, tanto mais quando não há prova em contrário. CCB, art. 322. Embargos à ação monitória procedentes, para impor o pagamento da quantia resultante da subtração das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Apropriação indébita. Ausência de justa causa. Atipicidade. Conduta típica narrada. Observância do CPP, art. 41. 3. Mero ilícito civil. Indícios de prática de ilícito penal. Aferição que demanda instrução processual. 4. Divergência entre os testemunhos e os recibos assinados. Necessidade de melhor elucidação dos fatos. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTO DENTÁRIO FORA DA REDE CREDENCIADA - PEDIDO DE REEMBOLSO - PREVISÃO CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA. CONSUMIDORA QUE ENVIOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O DESEMBOLSO DO VALOR INDICADO - JUNTADA DE RECIBOS ASSINADOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE SÃO SUFICIENTES. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO DESPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO PELA CONSUMIDORA, HISTÓRICO DE FATURAS ANTERIORES, RECIBOS ASSINADOS E DOCUMENTOS DA AUTORA. LEGALIDADE DA DÍVIDA E DA NEGATIVAÇÃO. AUTORA QUE, EM EXORDIAL OU EM RÉPLICA, NÃO APRESENTOU MÍNIMA PROVA A REFUTAR OS DADOS TRAZIDOS PELA EMPRESA, UTILIZANDO-SE DE ARGUMENTOS GENÉRICOS PARA IMPUGNAR O DÉBITO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AFASTADA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DO CPC, art. 80, QUE EXIGE CLARA INTENÇÃO DA PARTE EM FALTAR COM A VERDADE. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO, UNICAMENTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA, MANTIDA NO MAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO - IRRESIGNAÇÃO NÃO SUBMETIDA À ANALISE

De acordo com o CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I).2. No caso, além de ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Duplicata mercantil. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Título de crédito causal. Apresentadas as notas fiscais acompanhadas de recibos assinados e protesto dos títulos. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II. Hospital onde as mercadorias foram entregues que pertence ao grupo econômico da embargante. Contrato que foi assinado por médico que trabalhava no hospital. Teoria da aparência aplicável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de ação monitória destinada à cobrança de débito representado por notas fiscais, é imprescindível a comprovação de entrega das mercadorias, o que pode se dar por meio de recibos assinados pelo devedor. Ausente tal comprovação, não é possível a constituição do título executivo pleiteado na ação monitória.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS MÉDICOS.

Ação com pedido de condenação da ré ao pagamento. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais e exibição de documentos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da autora que não merece prosperar. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documentos novos, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Autora que reclamou por danos decorrentes de vícios construtivos em relação a obra de construção do imóvel projetada pela ré arquiteta e executada pela empresa ré. Autora que apenas alegou que se interessou por lote de terreno quando casada com o ex-marido e que ela firmou contrato com a CEF e a empresa ré. Autora que nada informou na inicial sobre o ex-marido ter participado dos contratos e sobre o regime de bens adotado no casamento, bem como não juntou nenhum contrato, apenas recibos assinados somente pelo ex-cônjuge, nada informando sobre divórcio e partilha de bens. Arguida, em contestações, ilegitimidade da Autora e juntados contratos firmados exclusivamente pelo varão. Alegação, apenas em réplica, que adquiriu o imóvel com a partilha de bens do divórcio, porém sem nada comprovar. Regime de casamento e partilha de bens que não poderiam ser presumidas. Ausência de dificuldade para ter juntado, com a inicial, a partilha de bens do divórcio para comprovar a propriedade do imóvel, não podendo ser admitida a juntada tardia, em recurso, para comprovação de legitimidade ativa. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJPE Apelação cível. Preliminares. Rejeitadas. Mérito. Descumprimento contratual. Inexistência. Cálculos. Ratificados. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«1.Preliminar de cerceamento de defesa em sede de agravo retido rejeitada, uma vez que a expedição de carta precatória para oitiva de funcionários da empresa apelante está em desobediência ao princípio da celeridade processual. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença de parcial procedência para declarar a existência de saldo devedor em desfavor do réu em R$ 193,35 em 31/12/2018. Insurgência da autora. ... (Continua)