Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO PELA CONSUMIDORA, HISTÓRICO DE FATURAS ANTERIORES, RECIBOS ASSINADOS E DOCUMENTOS DA AUTORA. LEGALIDADE DA DÍVIDA E DA NEGATIVAÇÃO. AUTORA QUE, EM EXORDIAL OU EM RÉPLICA, NÃO APRESENTOU MÍNIMA PROVA A REFUTAR OS DADOS TRAZIDOS PELA EMPRESA, UTILIZANDO-SE DE ARGUMENTOS GENÉRICOS PARA IMPUGNAR O DÉBITO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AFASTADA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DO CPC, art. 80, QUE EXIGE CLARA INTENÇÃO DA PARTE EM FALTAR COM A VERDADE. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO, UNICAMENTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA, MANTIDA NO MAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.