Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO - IRRESIGNAÇÃO NÃO SUBMETIDA À ANALISE

DO JUÍZO DA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA EXTENSÃO - MÉRITO - DEMANDA PAUTADA EM NOTAS FISCAIS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECIBOS ASSINADOS, PORÉM SEM O CARIMBO DA ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUE AUTORIZA RECEBIMENTO DE MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1.

De acordo com o CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I).2. No caso, além de ... (Continua)