Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTO DENTÁRIO FORA DA REDE CREDENCIADA - PEDIDO DE REEMBOLSO - PREVISÃO CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA. CONSUMIDORA QUE ENVIOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O DESEMBOLSO DO VALOR INDICADO - JUNTADA DE RECIBOS ASSINADOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE SÃO SUFICIENTES. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO DESPROVIDO.