Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de ação monitória destinada à cobrança de débito representado por notas fiscais, é imprescindível a comprovação de entrega das mercadorias, o que pode se dar por meio de recibos assinados pelo devedor. Ausente tal comprovação, não é possível a constituição do título executivo pleiteado na ação monitória.... (Continua)