reajuste de 11 98
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Urv. Reajuste de 11, 98%. Membros do poder judiciário e do Ministério Público. Limitação temporal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797, assentou que em relação às diferenças decorrentes da conversão, para URV, da remuneração dos agentes públicos, aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Regime jurídico do CPC/1973 Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 3. Reajuste de 11, 98%, decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente RE-RG 561.836 (tema 5). 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Regime jurídico do CPC/1973 Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 3. Reajuste de 11, 98% decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente RE-RG 561.836 (tema 5). 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Estatuto do idoso. Reajuste por mudança de faixa etária. Vedação.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, da Lei 9.656/1998 ou do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Leis 8.622 e 8.627/1993. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Critérios da Portaria mare 2.179/98. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido não destoa do entendimento firmado na Súmula 672/STF, no sentido de que «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais, hipótese expressamente prevista na decisão que ora se executa. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Revendo seu anterior entendimento, a Segunda Turma do STJ, em 13/10/2015, firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 9.654/1998 não modificou a estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Rodoviários Federais, não importando em limitação temporal ao pagamento do reajuste de 28,86%. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.415.895/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/98. Avença realizada quando havia demanda judicial entre as partes.

«1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo e processual civil. Índice de 11, 98%. URV. Lei 8.880/1994. Reajuste de remuneração, proventos ou pensão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao art 37, XV, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo e processual civil. Índice de 11, 98%. URV. Lei 8.880/1994. Reajuste remuneração, proventos ou pensão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao art 37, XV, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Análise. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Consta do acórdão recorrido que o autor, ao celebrar acordo administrativo, anuiu com os termos da Portaria MARE 2.179/98; assim, não há como examinar o direito a eventuais diferenças decorrentes da implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional sem exame dos termos do acordo e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Com razão a parte embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que ausente manifestação acerca da relevante tese de que a redação original do Lei 9.654/1998, art. 2º demonstra não ter havido modificação na estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Rodoviários Federais, apta a absorver o índice de 28,86%. ... (Continua)

12 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - LEI 9.656/98, art. 31 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES - ABUSIVIDADE DE REAJUSTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - ULTRA PETITA - DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos da orientação do STJ, a mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. Conforme precedentes do Tribunal uniformizador o «... magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure julgamento ultra petita. 3. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 ao ex-empregado aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições e com a mesma qualidade de assistência médica existentes quando da vigência do contrato de trabalho, devendo o segurado arcar integralmente com a prestação devida. 4. Consoante orientação do STJ o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Evidenciada. Precedentes. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Matéria que não pôde ser objetada no processo de conhecimento.

«1. Esta Corte Superior entende que a entrada em vigor da Lei 9.654/98, que reestruturou a carreira dos patrulheiros rodoviários federais, serve como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integralmente pela reestruturação daquela. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste salarial. Medida Provisória 1.704/1998 e Portaria mare 2.179/98. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2008.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - BENEFICIÁRIO INATIVO- TÉRMINO DO VÍNCULO DE TRABALHO - LEI 8.656/98, art. 31 - TEMA 1.034 DO STJ - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ÉTARIA - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RESP 1.568.244/RJ - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

a Lei 9.656/98, art. 31 estabelece que, ao aposentado que contribuir para plano privado de assistência à saúde em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. O recurso repetitivo (Tema 1034), julgado pela Segunda Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual o «custeio integral a ser efetuado pelos inativos compreende a simples soma da contribuição efetuada pelo funcionário, enquanto vigorava o contrato de trabalho, e da parcela outrora suportada pela antiga empregadora (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, o STJ alterou seu entendimento sobre reajuste de planos de saúde, passando a aceitar o reajuste das prestações pecuniárias pautado exclusivamente na faixa etária do consumidor, desde que observados os limites impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e pela legislação consumerista vigente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com outros reajustes. Portaria mare 2.179/98. Impossibilidade de arguição no processo de conhecimento. Alcance do título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Critérios da Portaria mare 2.179/98. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Aplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Agravo interno. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 909.437-RG/RJ. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.