Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - BENEFICIÁRIO INATIVO- TÉRMINO DO VÍNCULO DE TRABALHO - LEI 8.656/98, art. 31 - TEMA 1.034 DO STJ - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ÉTARIA - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RESP 1.568.244/RJ - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

a Lei 9.656/98, art. 31 estabelece que, ao aposentado que contribuir para plano privado de assistência à saúde em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. O recurso repetitivo (Tema 1034), julgado pela Segunda Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual o «custeio integral a ser efetuado pelos inativos compreende a simples soma da contribuição efetuada pelo funcionário, enquanto vigorava o contrato de trabalho, e da parcela outrora suportada pela antiga empregadora (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, o STJ alterou seu entendimento sobre reajuste de planos de saúde, passando a aceitar o reajuste das prestações pecuniárias pautado exclusivamente na faixa etária do consumidor, desde que observados os limites impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e pela legislação consumerista vigente.... (Continua)