ratificacao recurso co reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENVIO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA MENSAGEM DE TEXTO (SMS). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO NUMERAL FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO DIVERSO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR (SERASA S/A.). RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373. INCISO II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR (SERASA S/A.). RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373. INCISO II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DO PRÓPRIO CADASTRO DO DEMANDANTE NA PLATAFORMA DA RÉ. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. IMOBILIÁRIA QUE AGIU EM EXCESSO DE MANDATO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELOS MANDANTES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 665. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373. INCISO II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO CONTRAPOSTO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEVE GUARDAR CONEXÃO DIRETA COM A MATÉRIA PRINCIPAL DISCUTIDA. LEI 9.099/95, art. 31. INOVAÇÃO INDEVIDA DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359/STJ. CREDOR RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DA DÍVIDA, MAS NÃO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERASA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DAS RÉS EM COMPROVAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DE E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. NEGATIVAÇÃO PRÉVIA EM NOME DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO EM PARTE. RECONHECIMENTO DO EXCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINAÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESCONTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Condomínio. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Merece receber compensação financeira aquele que teve privado seu direito ao uso do imóvel, por aquele que tem se beneficiado, em detrimento do co-proprietário. O apelante tem direito ao recebimento dos aluguéis em virtude do uso do seu quinhão, porém estas parcelas só são devidas a partir da data da notificação, pois foi só a partir deste momento que o recorrido tomou conhecimento de tal desejo do co-proprietário. O valor dos alugueres deverá ser fixado em sede de liquidação em face da divergência entre as partes. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Adultério. Marido e mulher separados desde 1987. Habitação da mesma residência e manutenção de relações sexuais. Nascimento de filha em 1990. Assunção de paternidade pelo autor. Ajuizamento, entretanto, pela própria filha, treze anos após de ação declaratória cumulada com retificação de registro civil. Honra subjetiva atingida. Presença nos autos de prova conclusiva sobre a inocência do autor traído. Má-fé da genitora evidenciada. Manutenção do valor indenizatório arbitrado, devendo os co-réus arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo principal dos co-réus.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL NÃO INFORMADA À CONSUMIDORA. DESBLOQUEIO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RESTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. EVIDENTE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRS Direito público. Nulidade de sentença. Preservação de atos já praticados. CPC/1973, art. 249. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de notificação de alguns dos co-réus. Lei 8.429/92. Nulidade sanada, aproveitados os atos não atingidos.

«Em reconhecida a nulidade diante da ausência de notificação de vários co-réus para se manifestarem sobre a inicial, nos termos do que dispõe a lei, e sanada a falha, é dado ao julgador a opção de aproveitar os atos não atingidos pela nulidade havida. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE DO PRESIDENTE.... (Continua)

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRETÉRITOS ORIUNDO DE TOI. REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA CIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. ENUNCIADO 2.2 DAS TR/PR. VALORES RETROATIVOS COBRADOS INDEVIDOS. CORTE DE ENERGIA INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Intimação do representante do Ministério Público e do advogado do curador da co-ré. Ausência de prequestionamento. Recurso especial interposto quando pendente o julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Inexistência de reiteração do recurso após o julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. O entendimento predominante nesta Corte Superior é no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública não prescindem do prequestionamento para ensejar o pronunciamento deste Tribunal, no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCLUSÃO DE CO-ADQUIRENTE. ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MEDIANTE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO (ART. 287 DO PROVIMENTO CONJUNTO 260/2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A escritura pública é dotada de fé pública e reflete a manifestação de vontade das partes no momento da celebração do negócio jurídico, sendo imprescindível preservar sua integridade com vistas a garantir a validade do ato e segurança jurídica. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Decisão que indeferiu o pleito. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais ensejadores da concessão da reintegração. Exegese dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Autora co-proprietária do bem. Configurado comodato do imóvel em favor dos agravados. Notificação de denúncia do comodato. Não desocupação. Esbulho caracterizado. Posse nova. Decisão reformada. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.