Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRETÉRITOS ORIUNDO DE TOI. REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA CIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. ENUNCIADO 2.2 DAS TR/PR. VALORES RETROATIVOS COBRADOS INDEVIDOS. CORTE DE ENERGIA INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.