Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA MENSAGEM DE TEXTO (SMS). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO NUMERAL FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO DIVERSO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.