Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373. INCISO II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.