Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DO PRÓPRIO CADASTRO DO DEMANDANTE NA PLATAFORMA DA RÉ. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.