Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.