Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL NÃO INFORMADA À CONSUMIDORA. DESBLOQUEIO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RESTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. EVIDENTE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.