Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. IMOBILIÁRIA QUE AGIU EM EXCESSO DE MANDATO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELOS MANDANTES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 665. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.