rateio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial

«- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. ... (Continua)

2 - TJMG Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... (Continua)

3 - TJSP COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RATEIO DE IPTU

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Rateio do custeio da prova pericial entre as partes. Recurso conhecido e provido, determinando o rateio do custo da prova pericial entre as partes.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisões que determinaram a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial em ação de obrigação de fazer, em que o condomínio agravado alegou vícios construtivos. A parte requerida pediu o rateio do custeio da prova pericial, sustentando que, por ter sido requerida por ambas as partes, a responsabilidade deveria ser compartilhada, enquanto a decisão recorrida não esclareceu de forma clara a quem caberia o pagamento dos honorários periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o rateio do custeio da prova pericial requerida por ambas as partes.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não implica na responsabilidade exclusiva da parte ré pelo custeio da prova pericial.4. Ambas as partes requereram a produção da prova pericial, o que justifica o rateio dos custos conforme o CPC, art. 95.5. A decisão agravada não esclareceu de forma clara a quem caberia o custeio da prova pericial, gerando dúvida na interpretação.6. O provimento do recurso é necessário para garantir que o custo da prova pericial seja dividido entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar o rateio do custo da prova pericial entre as partes.Tese de julgamento: Em ações que envolvem a produção de prova pericial requerida por ambas as partes, o custeio da referida prova deve ser rateado entre elas, conforme disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0048240-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 28.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039611-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0061110-42.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 15.12.2024.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO.

Autora que pretende afastar o critério de rateio do consumo de água apurado por um único hidrômetro, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Condomínio que possui dever de gerência sobre a questão do critério de rateio do consumo de água entre os condôminos, por envolver seu interesse imediato. Preliminar afastada. Mérito. Critério de rateio adotado que não possui previsão em convenção condominial. Rateio que deve se dar de acordo com a fração ideal de cada unidade autônoma, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Ausência de elementos a indicar que as unidades autônomas do prédio da requerente tenham frações ideais distintas. Rateio das despesas de consumo de água que deve ser realizado de forma igualitária entre os apartamentos. Condomínio que, destarte alegar a autonomia de cada edifício para decidir sobre o rateio do consumo de água, evidentemente possui interesse imediato na solução do impasse, na medida em que consta como o consumidor nas faturas emitidas pela concessionária do serviço público, a justificar o seu dever de gerência sobre a questão. Procedência do pedido cominatório. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão da autora. Réu que deve arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RATEIO. DESPESAS. COOPERATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução na cobrança integral de honorários advocatícios, que deveriam ser rateados entre os causídicos conforme sentença transitada em julgado. II. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o rateio de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, e se a decisão agravada violou os arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. III. Razões de Decidir: A sentença transitada em julgado determinou o rateio dos honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor da condenação, mantendo a proporção de 70% para 30%. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de rateio de honorários em caso de sucumbência recíproca, não havendo violação ao percentual mínimo de 10% previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. Tese de julgamento: 1. O rateio de honorários advocatícios é admissível em caso de sucumbência recíproca. 2. A fixação de honorários não se confunde com a proporção de rateio. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.

«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ÁREA COMUM. INCLUSÃO NO RATEIO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação declaratória proposta por condômino buscando: (i) o reconhecimento de duas unidades habitacionais construídas no terraço como autônomas e independentes; (ii) a inclusão dessas unidades no rateio das despesas condominiais; (iii) a devolução de valores pagos a maior nos últimos 10 anos, devido à ausência de rateio proporcional às novas unidades. Sentença reconheceu a autonomia das unidades construídas e determinou a inclusão delas no rateio das despesas condominiais, mas rejeitou o pedido de repetição de valores pagos a maior. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Previdência complementar. Liquidação extrajudicial da entidade. Rateio de ativos. Inclusão de ex-participantes. Descabimento.

«1 - Controvérsia acerca da pretensão de ex-participantes de plano de previdência complementar de serem beneficiados pelo rateio de ativos da entidade da qual eram filiados. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que negou provimento aos pedidos iniciais sobre o rateio de verbas do FUNDEB referente ao exercício de 2021, alegando julgamento extra petita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na correta quantia devida para o rateio das verbas do FUNDEB e se os valores apresentados pelo Poder Público foram inferiores ao montante devido, conforme alegado pelos autores. III. Razões de Decidir: A sentença utilizou fundamentação estranha ao caso, tratando de piso salarial nacional, quando a controvérsia era sobre o rateio de verbas, violando o princípio da congruência. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 93, IX, da CF, exigindo a anulação da sentença por ser extra petita. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Sentença anulada, com remessa dos autos à primeira instância para nova decisão... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Civil. Rateio de cotas condominiais.

«1 - Segundo a Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - RATEIO ENTRE AS PARTES - ART. 95, «CAPUT, DO CPC.

-Prova pericial determinada de ofício- Honorários Periciais- Rateio a ser realizado entre as partes- Aplicação do art. 95, «caput, do CPC: -O custeio da prova pericial determinada, ex officio, pelo MM. Juiz «a quo deve ser rateado pelas partes nos termos preconizados pelo art. 95, «caput, do CPC. ... (Continua)

15 - TRT3 Gorjetas espontâneas. Rateio.

«As normas coletivas devem ser observadas. Assim, se há vedação do rateio, este não poderá ser realizado, ainda mais para suprimir parte do percentual recebido a título de gorjeta para contemplação de outros empregados do estabelecimento que não se ativem como garçons. Ainda que se reconheça a importância do trabalho destas pessoas (pessoal da cozinha e porteiros), cabe ao empregador recompensá-los de outra forma que não seja por meio da própria remuneração dos demais empregados.... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débito decorrente do rateio de despesas processuais de demanda ajuizada pelo condomínio contra o próprio condômino. Rateio das despesas. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.

«1. O condômino demandado pelo condomínio deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto, por se tratar de interesse comum da coletividade condominial e que se sobrepõe ao individual. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - TRT2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RATEIO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE.

Se o valor da execução foi inteiramente satisfeito junto a uma das executadas, não pode esta pretender utilizar a execução trabalhista como atalho para o exercício do seu direito de regresso em face das codevedoras, mediante o rateio da dívida nos próprios autos. Aplicação dos CCB, art. 275 e CCB, art. 283. Agravo desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com rateio dos honorários periciais entre os réus, incluindo o agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de custeio dos honorários periciais aos réus em ação de superendividamento, à luz do art. 104-B, §3º do CDC. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida não merece reparo, pois a determinação de rateio dos honorários periciais entre os réus está em conformidade com o CPC, art. 95, não havendo violação ao art. 104-B, §3º do CDC.4. A jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de rateio dos honorários periciais em ações de superendividamento, quando a tentativa de conciliação é infrutífera. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, é cabível o rateio dos honorários periciais entre os réus, conforme CPC, art. 95.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Rateio de honorários periciais em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais, homologou seu valor e determinou a intimação da parte responsável pelo integral pagamento, alegando que a perícia foi determinada de ofício e requerendo o rateio dos honorários em 50% entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser rateada entre as partes, considerando que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo.III. Razões de decidir3. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, o que implica no rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o CPC, art. 95.4. O valor dos honorários periciais homologados não é abusivo, considerando a qualificação do perito e a complexidade do trabalho realizado.5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser distribuída igualmente entre o réu e o autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte.Tese de julgamento: Nos casos em que a produção de prova pericial é determinada de ofício pelo juiz, os honorários periciais devem ser rateados igualmente entre as partes, conforme o disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, caput, e 370; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. 575.905, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.04.2015; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 0073961-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Condominio. Cobrança. Rateio de consumo de água. Condômino que não paga sua cota a pretexto de que sua unidade condominial estava desocupada e que o rateio seria suportado apenas pelas unidades habitadas. Desacolhimento. Cobrança referente a período anterior à isenção. Inexistência de demonstração de que o devedor estaria excepcionalmente isento no período cobrado. Impertinência de se aventar a não demonstração da deliberação que instituiu a cobrança, porquanto comprovada a ciência do devedor acerca da instituição do rateio, tanto que manifestara contrariedade em assembleia. Despesas condominiais devidas. Tópico recursal rejeitado.