Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução na cobrança integral de honorários advocatícios, que deveriam ser rateados entre os causídicos conforme sentença transitada em julgado. II. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o rateio de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, e se a decisão agravada violou os arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. III. Razões de Decidir: A sentença transitada em julgado determinou o rateio dos honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor da condenação, mantendo a proporção de 70% para 30%. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de rateio de honorários em caso de sucumbência recíproca, não havendo violação ao percentual mínimo de 10% previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. Tese de julgamento: 1. O rateio de honorários advocatícios é admissível em caso de sucumbência recíproca. 2. A fixação de honorários não se confunde com a proporção de rateio. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)