1 - TST Insalubridade. Adicional de insalubridade. Rurícola. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição a calor excessivo. Raio solar. Exposição ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. CLT, art. 189.
«O empregado que se encontra exposto ao calor excessivo decorrente do trabalho a céu aberto na lavoura de cana-de-açúcar faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo inaplicável, no caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, porque não se trata de simples exposição aos raios solares, mas sim a calor excessivo, tendo em vista que a cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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2 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização. Compra e instalação de equipamentos fotovoltaicos (energia solar) junto a empresa de engenharia através de financiamento com instituição financeira. Descumprimento da obrigação contratual de fornecimento dos equipamentos necessários. Pretensão de rescisão do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da instituição financeira pela inexecução dos serviços de implementação do sistema de energia solar. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA SOLAR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA SOLAR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJSP FRANQUIA - ENERGY BRASIL (ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO-
Ação proposta pela franqueadora, objetivando a rescisão do contrato de franquia por culpa da ré, bem como o pagamento de valores em aberto e aplicação de multa rescisória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. ... ()
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6 - TJSP MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA «SOLAR LAB, DE TITULARIDADE DA AUTORA APELADA, QUE SE ENCONTRA REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da autora que pede a majoração do valor do dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra a utilização indevida e parasitária da marca da autora, para concorrer no mesmo mercado e segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Direitos de utilização exclusiva em todo território nacional, diante do registro no INPI - Caso em que a ré, ao tentar registrar sua marca, teve indeferido seu pedido exatamente por já existir registro anterior da marca da autora - Conduta da ré que revela imitação parasitária do elemento nominativo da marca da autora - Partes que atuam no mesmo ramo de atividade - Dano moral presumido, caracterizado diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Majoração da indenização por danos morais que se mostra cabível na espécie e nos limites do pedido - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Muzambinho contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, com observância da prescrição quinquenal. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. ROZEX 0,75% (METRONIDAZOL), AZELAN 200 MG (ÁCIDO AZELAICO), PROCTYL (POLICRESULENO + CLORIDRATO DE CINCHOCAÍNA), PROTETOR SOLAR MINERAL FPS 50+ E DIOSMINA + HESPERIDINA 450 + 50 MG. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE LUZ SOLAR E CONSUMO ABAIXO DO MÍNIMO TRIBUTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NO CPC, art. 539. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS OU FAZENDÁRIOS. ART. 327, § 2º DO CPC, QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DENTRO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, DENTRE ELES, O, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO, QUE DEVE SEGUIR SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO COMUM NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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13 - TJRJ APELO MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE QUE O ORA APELADO SUBTRAIU 02 (DUAS) UNIDADES DE PROTETOR SOLAR, DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO DROGARIA RAIA - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A ILUSTRE MAGISTRADA ABSOLVEU O APELADO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONSIDERANDO, A PRESENÇA DOS VETORES DEFINIDOS PELO C. STF, PARA TANTO; O QUE SE MANTÉM - POLICIAL MILITAR, SR. LENON DINIZ
SANNA, QUE ESTAVA NO INTERIOR DA FARMÁCIA, DE FOLGA, QUANDO PERCEBEU QUE O APELADO SUBTRAIU ALGUNS PRODUTOS DA PRATELEIRA; VINDO A ABORDÁ-LO EM SEGUIDA, NA POSSE DOS BENS SBTRAÍDOS - FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, QUE REPISA A SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DA FARMÁCIA, A ABORDAGEM REALIZADA PELO AGENTE MILITAR, E A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS OBJETOS, QUE ESTAVAM NA POSSE DO APELADO - RECORRIDO, QUE, EM JUÍZO, CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A ABSOLVIÇÃO É DE SER MANTIDA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRESENÇA DOS VETORES, FORMADOS PELO COLENDO STF, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A REFLETIREM EM UM PLUS, A RESULTAR EM UMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, AO QUE SE ADICONA COM A INEXPRESSIVIDADE DA AÇÃO JURÍDICA PROVOCADA, RESULTANDO NA SUBTRAÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES DE PROTETOR SOLAR, AS QUAIS FORAM INTEGRALMENTE RECUPERADAS, E QUE POSSUEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS); LEVANDO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EIS QUE SE ENCONTRAM SATISFEITOS OS VETORES, CUJA PRESENÇA PERMITE O RECONHECIMENTO DESTE PRINCÍPIO DE POLÍTICA CRIMINAL - ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O APELADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES, POIS, EMBORA REGISTRE, EM SUA FAC, DUAS CONDENAÇÕES, NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO EM VISTA QUE, CONSTA, DA FAC, QUE OS FEITOS SE ENCONTRAVAM NA 2ª INSTÂNCIA - DESTA FORMA, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NA RESPEITÁVEL SENTENÇA, A CONDUTA DO APELADO NÃO RESULTOU EM UM PLUS AO TIPO PENAL IMPUTADO, VETORES PRESENTES A PAUTAR COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL, INEXISTINDO QUALQUER FORÇA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA; CONFIGURANDO, PORTANTO, A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, E, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO - ASSIM, SEM MAIORES ELEMENTOS, QUE POSSAM ENDEREÇAR AO JUÍZO DE CENSURA, PELO CRIME DE FURTO, RESTA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO art. 386, III DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Ainda que as companhias aéreas não tenham negociado a venda dos bilhetes aéreos diretamente com a autora, todos os fornecedores têm responsabilidade por eventuais defeitos na prestação do serviço em qualquer ponto da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 todos do CDC. A razão é mesmo intuitiva, pois se obtêm o lucro, com serviço alheio, devem responder pelo prejuízo causado ao cliente, justamente em razão do negócio intermediado por empresa que ofereceu seus serviços junto ao mercado de consumo. 2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de prestação adequada de assistência material e de informações. Evidenciados o descaso e a falha na prestação de serviço do que decorre o direito à reparação dos danos correspondentes. 3. Danos materiais. Ressarcimento dos valores despendidos com hotel e passagem. 4. Dano moral configurado. Autora que perdeu viagem de família, com pessoa idosa e criança, destinada a vivenciar evento raro (eclipse solar), sem que fossem prestadas as informações e assistência material adequada. Evidente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Deferimento inaudita altera pars, com determinação para que o Agravante promova a execução das alterações necessária no projeto de captação de energia solar para produção que atinja a média de 1200Kvh/mês, promovendo inclusive substituição de equipamentos, caso necessário, correndo por sua conta referidas despesa. Agravo fundado na tese de que, enquanto pessoa física fornecedora dos serviços contratados, apenas informa, na contratação, os dados dos equipamentos a serem adquiridos, bem como que a geração de energia é estimada pelo fabricante Intelbrás S.A Indústria de Telecomunicações Eletrônica Brasileira. Alegação ainda de inúmeros fatores influentes na capacidade de geração de energia a cargo da administração e cuidados do adquirente, tais como instalação de placas fotovoltaicas em zonas sombreadas, limpeza de equipamentos etc. Temas suscitados que sugerem a cautela de ponderação do contraditório, ante inúmeras variáveis que afetam a resultante de geração de energia pleiteada pelo contratante, o que pressupõe inclusive responsabilidade compartilhada com a fornecedora corré, de modo que a tutela concedida prematuramente fere os requisitos do CPC, art. 300 pelo menos no que tange ao Agravante. Agravo subsistente. Reversão da interlocutória no que tange ao agravante para que o pleito volte a ser oportunamente apreciado após contraditório amplo e diante de convicção sólida sobre o acerto de eventual reiteração na concessão da tutela, sem prejuízo de que a corré cumpra a decisão, porque por ela também obrigada. RECURSO PROVIDO
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16 - TRT3 Adicional de insalubridade. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade. Raios solares.
«Ainda que se considerem inegáveis os prejuízos causados à saúde pela exposição aos raios solares sem a proteção adequada e em horários impróprios, certo é que o Colendo TST firmou entendimento, consubstanciado na OJ 173, I, da SDI-1, segundo o qual: «Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar.... ()
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17 - TRT3 Adicional de insalubridade.
«Embora o trabalho do autor tenha sido realizado a céu aberto, tal fato não enseja o pagamento de adicional de insalubridade decorrente da incidência da radiação solar, conforme disposto na O.J. 173 da SDI-I do Col. TST (inciso I). Excluído o pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição aos raios solares pelo trabalho a céu aberto, é devida, todavia, a insalubridade em grau médio em decorrência do contato com agentes químicos.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição aos raios ultravioletas.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1 do TST, «Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE)-. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação que visa a rescisão de contrato. Compra e venda de sistema fotovoltaico (energia solar) e prestação de serviços. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do débito cobrado pela instituição financeira. Descabimento do pedido. Cenário prematuro que demanda maior análise. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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20 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Raios solares e calor excessivo. Oj 173, II, da SDI-I do TST.
«Ao deferir o adicional de insalubridade ao reclamante, o Regional, além da exposição aos raios solares, levou em consideração o calor intenso a que o reclamante estava exposto durante a sua atividade laboral. Nesse contexto, não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 190 e 195 da CLT, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à OJ 173 da SDI-1 do TST, pois o item II do referido verbete estabelece entendimento de que o calor excessivo, acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, gera o direito ao adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.... ()
