Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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