Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Muzambinho contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, com observância da prescrição quinquenal. ... (Continua)