Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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