racismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Danos morais. Racismo. A punição do empregador ao superior hierárquico que ofende com racismo a dignidade de seu subordinado não afasta o direito à reparação por danos morais, porquanto consumada a ofensa

2 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... (Continua)

4 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Injúria. Racismo. Inexistência da intenção de ofensa à querelante. Condenação. Impossibilidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Racismo. Não caracterização. Jornalista que em programa de rádio refere-se a assessor de imprensa de prefeitura, como «nego, cujo contexto denota que a expressão não foi orientada pelo elemento subjetivo típico do racismo, em tom discriminatório voltado contra um grupo social em seu todo, mas, sim, dirigido em relação a pessoa determinada, nada indicando que essa expressão teria sido usada para referir-se à cor da pele da vítima. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Reconhecimento. Recurso improvido.

6 - TJSP Habeas Corpus. Crime de racismo. Revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Ordem denegada

7 - STJ Racismo. Direito processual penal. Habeas corpus. Injúria racial. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (redação da Lei 14.532/2023). CP, art. 140, § 3º. Lei 14.532/2023, art. 1º.

I - Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RACISMO. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por racismo, com pedido de liberdade provisória sob fiança ou prisão domiciliar, alegando constrangimento ilegal por conversão de flagrante em prisão preventiva. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar. III. Razões de Decidir  3. A análise do habeas corpus não permite dilação probatória ou exame aprofundado de fatos e provas, devendo a questão da tipificação penal ser apreciada na ação penal. 4. A prisão preventiva não se justifica, pois não há risco concreto à ordem pública ou de não aplicação da lei penal, considerando que a paciente é primária, possui bons antecedentes e tem residência fixa no exterior. IV. Dispositivo e Tese  5. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida para liberdade provisória com medidas cautelares.  Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser excepcional e baseada em risco concreto. 2. A liberdade provisória é adequada quando não há risco à ordem pública ou de fuga. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLII; CPP, arts. 312, 313. Jurisprudência Citada: HC 143641/SP... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa racista. Pratica perpetrada ao telefone e dirigida à condutora de transporte escolar. Injúria confirmada para colega de trabalho da apelada. Dano moral grave configurado que justifica a manutenção do valor fixado, próximo da média atingido em casos de racismo. Precedentes. Recurso não provido.

10 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Racismo em comentário veiculado na internet. Dizeres ofensivos relacionados a pessoa determinada. Ausência de caráter transnacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário (CC 132.984, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no facebook e no youtube. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o tribunal suscitante. Lei 7.716/1989. CF/88, art. 5º, XLI. LXII. Lei 12.965/2014, art. 2º, I.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, «para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei 7.716/1989, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional». ... (Continua)

12 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial, ameaça e racismo. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com a absolvição do acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por injúria racial, ameaça e racismo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva dos crimes de injúria racial e de ameaça foram comprovadas por depoimentos das vítimas e de policiais militares, além de áudios e vídeos.4. As vítimas relataram ofensas raciais proferidas pelo réu, corroboradas por testemunhas, evidenciando o dolo específico de ofender.5. O crime de discriminação racial não foi configurado, pois as ofensas foram direcionadas a indivíduos específicos, não a um grupo indeterminado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida, absolvendo o acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20, diante da ausência de dolo específico.Tese de julgamento: É possível a absolvição do réu em relação ao crime de racismo quando as ofensas proferidas são direcionadas a indivíduos específicos, e não a um grupo indeterminado, conforme previsto na Lei 7.716/89, art. 20._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, e 147; Lei 7.716/1989, art. 20; CPP, art. 386, I, e CPP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006778-80.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002221-73.2019.8.16.0064, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004789-45.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser absolvido do crime de racismo, sendo mantida a condenação por injúria racial e ameaça. O réu ofendeu duas pessoas com palavras racistas e fez ameaças de morte. A decisão foi baseada em provas como depoimentos das vítimas, de policiais militares e gravações de áudio.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RACISMO (LEI 7.716/1989, art. 2ºA) - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pelo depoimento da testemunha presencial. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RACISMO E AMEAÇA - -

Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima e testemunhas às quais se conferem relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Alegação de ausência de dolo, porquanto as palavras foram proferidas em momento de ira ou cólera - Descabimento - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que ofenderam a dignidade da vítima, incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal - Condenação bem lançada - Pena e regime que não cedem margem para abrandamento - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (facebook). Alegação de competência da Justiça Federal. Postagem não dirigida a pessoa determinada. Potencialidade de atingimento de pessoas em território estrangeiro. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Insuficiência instrutória. Denegação da ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo não provido. Lei 7.716/1989, art. 20, §2º.

A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INJÚRIA RACIAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE RACISMO. APLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE AGRESSÃO E RACISMO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO.

AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS... (Continua)

18 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Por disposição constitucional é firmemente repudiada em nosso país qualquer discriminação em função da cor da pele, de forma que qualquer ato que tenha como objetivo humilhar o trabalhador pela única razão de pertencer à raça negra não pode ser tolerado.... (Continua)

19 - TJMG HABEAS CORPUS - INJÚRIA RACIAL E RACISMO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA -INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE (ART. 2º-A E ART. 20, AMBOS DA LEI 7.716/89) - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

O Trancamento da Ação Penal, por meio do Habeas Corpus, é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

Paciente denunciado como incurso no Lei 7.716/1989, art. 20, §2º. ... (Continua)