Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INJÚRIA RACIAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE RACISMO. APLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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