Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RACISMO. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por racismo, com pedido de liberdade provisória sob fiança ou prisão domiciliar, alegando constrangimento ilegal por conversão de flagrante em prisão preventiva. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar. III. Razões de Decidir  3. A análise do habeas corpus não permite dilação probatória ou exame aprofundado de fatos e provas, devendo a questão da tipificação penal ser apreciada na ação penal. 4. A prisão preventiva não se justifica, pois não há risco concreto à ordem pública ou de não aplicação da lei penal, considerando que a paciente é primária, possui bons antecedentes e tem residência fixa no exterior. IV. Dispositivo e Tese  5. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida para liberdade provisória com medidas cautelares.  Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser excepcional e baseada em risco concreto. 2. A liberdade provisória é adequada quando não há risco à ordem pública ou de fuga. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLII; CPP, arts. 312, 313. Jurisprudência Citada: HC 143641/SP... (Continua)