Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - INJÚRIA RACIAL E RACISMO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA -INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE (ART. 2º-A E ART. 20, AMBOS DA LEI 7.716/89) - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.O Trancamento da Ação Penal, por meio do Habeas Corpus, é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. ... ()
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