quotas da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Hipoteca. Transferência de quotas de sociedade limitada. Sócios anteriores que excepcionam da venda imóveis pertencentes à sociedade. Novos sócios que alteram a denominação da sociedade e averbam tal alteração no registro dos imóveis. Imóveis dados em hipoteca pelos novos sócios, em nome da sociedade que teve sua denominação alterada. Validade do ato de disposição. Poderes para gerir o patrimônio da sociedade transferido com as quotas. CCB, art. 530, I.

«As quotas da sociedade limitada representam o patrimônio da pessoa jurídica. Em regra, é impossível aos sócios que se retiram da sociedade por quotas preservarem para si, por ato particular, parte do patrimônio da pessoa jurídica, quando vendidas todas as quotas. Para tanto, seria necessário reduzir o capital social, com exclusão dos bens que se pretendia preservar, e só então efetivar a transferência das quotas. Transferidas todas as quotas da sociedade, os novos sócios passam a ter o poder de dispor de todo o patrimônio da pessoa jurídica. É válida a hipoteca constituída sobre imóveis da pessoa jurídica, quando dada por quem tem poderes de representação e disposição, vale dizer, pelos únicos quotistas da sociedade limitada.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. 

HÁ POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM BASE NO CPC, art. 835, IX. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSPENSÃO DA REUNIÃO DE SÓCIOS - ALTERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO, SEDE E DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE - PRESENTE DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PROIBIÇÃO DO REGISTRO DOS ATOS DECISÓRIOS DOS SÓCIOS NA JUNTA COMERCIAL - RECURSO PROVIDO.

Diante da existência de discussão acerca da validade do negócio jurídico de compra e venda de quotas da sociedade empresária, existe flagrante possibilidade de dano grave, caso a decisão agravada seja mantida. Prudente a determinação para que a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não registre os atos discutidos e decididos junto à reunião de sócios, até a decisão final nos autos do procedimento comum acerca da valide ou não do negócio jurídico firmado entre as partes.... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre as quotas sociais pertencentes à coexecutada. Alegação de que a constrição é inócua para a satisfação da execução. Desacolhimento, ainda que o valor nominal das quotas seja muito inferior ao valor exequendo. Necessidade de avaliação judicial para se apurar qual o valor de mercado das quotas da sociedade empresária. Agravo de instrumento improvido.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES NA BUSCA DE BENS E VALORES QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA SOBRE AS QUOTAS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, IX. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Contratação realizada entre pessoas físicas visando a instalação de uma farmácia. Cessão de quotas da sociedade instalada no local para terceiro. Distinção entre sucessão na titularidade do fundo de comércio e sucessão na posição do contratante locatário. Negócios jurídicos distintos, que não se confundem, nem são interdependentes. Dispensabilidade da concordância expressa do locador. Ação de despejo julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC/1973, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento, para manter a constrição efetivada.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À MEDIDA CONSTRITIVA DE PENHORA/BLOQUEIO JUDICIAL DAS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA

No caso, a execução perdura desde 2020 sem êxito, apesar das diversas diligências realizadas via Infojud, Renajud, Sisbajud e Sniper.2. Portanto, entendo que foram esgotados os meios ordinários de busca de bens para a garantia do crédito exequendo, de modo a permitir a medida de penhora das quotas da sociedade do agravante, nos moldes dos arts. 835, IX, do CPC e 1.026 do Código Civil.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL E REPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CLINICA ODONTOLOGICA) - INADIMPLEMENTO - ARRESTO DE BENS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE MODO AUTOEVIDENTE O DIREITO ALEGADO.

O deferimento dos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Indefere-se o requerimento de tutela provisória quando os fatos apontados pela parte autora, para justificar a postulação da medida, demandarem dilação probatória.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À PARTILHA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE OUTROS BENS NA DIVISÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VEÍCULO REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRAS PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO, QUE SEQUER FORAM CHAMADAS PARA INTEGRAR A LIDE. EMBORA EXISTAM INDÍCIOS DE FRAUDES PRATICADAS PELO APELADO, HAVENDO CONFLITO COM PATRIMÔNIO DE PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO FORAM PARTES NO PROCESSO, EVENTUAL DECLARAÇÃO DE FRAUDE À MEAÇÃO NÃO PODERÁ SER REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO NÃO PODERÃO SER INTEGRADOS À PARTILHA TAIS BENS. QUOTAS SOCIETÁRIAS. PARTES QUE, FORMALMENTE, NÃO SÃO DETENTORAS DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DESSE PONTO. EVENTUAIS DEMANDAS QUE DEVERÃO SER APRECIADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA, DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. DEFERIDO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DAS QUOTAS DA SOCIEDADE PERSONIFICADA WAKALA PUBLICIDADE EIRELI, DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REFERIDA EMPRESA PARA CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 861. SUPERADO O PRAZO ESTIPULADO NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A AVALIAÇÃO DAS COTAS PENHORADAS. INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDA A PENHORA DAS COTAS DA SOCIEDADE, ESTA DEVE SER OFICIADA PARA O CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 861. TAMBÉM DEVE SER RESPEITADO O CPC, art. 841. SOMENTE APÓS TAIS ATOS, E NÃO HAVENDO DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS DELES DECORRENTES, É QUE ABRIRÁ ESPEÇO PARA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, após ter penhorado as cotas da sociedade Wakala Publicidade EIRELI, de titularidade da parte executada, e de tê-la oficiado para cumprimento da regra prevista no CPC, art. 861, o juízo de origem afirmou não existir a penhora que antes promovera, carecendo de reforma tal interlocutória. ... (Continua)

13 - TJRJ Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.

«... Trata-se de pedido de sub-rogação de herdeiros de sócios falecidos na administração de sociedade. Tendo em vista a existência de inventário dos sócios falecidos, a administração da empresa pertence aos espólios, que devem ser representados pelo inventariante, na forma da lei processual. A pretensão dos apelantes quanto ao ingresso no quadro social não pode ser acolhida, seja pelo juízo orfanológico, seja pelo empresarial, pois, a transferência das quotas sociais se dará por força de sentença de partilha, após regular apuração de haveres, com o devido recolhimento do imposto de transmissão, observado o quinhão de cada herdeiro e após oitiva da Fazenda estadual. Os herdeiros terão direito às quotas da sociedade, no momento oportuno, perante o juízo competente, que não é o empresarial. A continuidade da empresa deve ocorrer com a gestão provisória pelo inventariante, até que os herdeiros se tornem titulares da participação acionária que lhes couber. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS -

Cessão gratuita (doação) de quotas de sociedade empresária do genitor dos apelantes à apelada, sua esposa na época, que se deu sobre a totalidade de 9.900 quotas - Descabimento - Anterior separação judicial havida entre os pais dos recorrentes onde coube à genitora separanda a metade das quotas sociais em questão - Genitor dos recorrentes que possuía, então, 4.950 quotas, estas que estavam disponíveis da data da doação para serem transferidas à recorrida. ... (Continua)

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.

16 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiança. Ausência de outorga uxória. Cessão de quotas para pessoa jurídica. Compensação. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial com Súmula. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJMG Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. ... (Continua)

19 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato. Obrigação de fazer. Sociedade empresária. Alteração contratual. Cessão de quotas. Registro perante a junta comercial. Ausência. Incumbência que ficou a cargo do cessionário, conforme previsto no ajuste. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.