Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSPENSÃO DA REUNIÃO DE SÓCIOS - ALTERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO, SEDE E DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE - PRESENTE DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PROIBIÇÃO DO REGISTRO DOS ATOS DECISÓRIOS DOS SÓCIOS NA JUNTA COMERCIAL - RECURSO PROVIDO.

Diante da existência de discussão acerca da validade do negócio jurídico de compra e venda de quotas da sociedade empresária, existe flagrante possibilidade de dano grave, caso a decisão agravada seja mantida. Prudente a determinação para que a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não registre os atos discutidos e decididos junto à reunião de sócios, até a decisão final nos autos do procedimento comum acerca da valide ou não do negócio jurídico firmado entre as partes.... (Continua)