Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À MEDIDA CONSTRITIVA DE PENHORA/BLOQUEIO JUDICIAL DAS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA

- DESCABIMENTO - MEDIDA PREVISTA PELO INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 E PELO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRIÇÃO QUE SE RESTRINGE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DAS QUOTAS - ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE INDIVIDUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

No caso, a execução perdura desde 2020 sem êxito, apesar das diversas diligências realizadas via Infojud, Renajud, Sisbajud e Sniper.2. Portanto, entendo que foram esgotados os meios ordinários de busca de bens para a garantia do crédito exequendo, de modo a permitir a medida de penhora das quotas da sociedade do agravante, nos moldes dos arts. 835, IX, do CPC e 1.026 do Código Civil.... (Continua)