quiosques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Locação não residencial. Quiosques. Prazo indeterminado. Rescisão. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse de quiosques locados ao Autor, porque depois de recuperar a posse direta para realizar obras na estação de trem com a promessa de restabelecer os efeitos do contrato, a Ré alugou os espaços para terceiros. A falta de prova do esbulho desautoriza o deferimento da liminar de reintegração na posse. O contrato de locação entre as partes vigorava por prazo indeterminado e permitia a denúncia a qualquer tempo. Uma vez notificado o locatário quanto à intenção da locadora em rescindir o contrato, nada impedia a celebração de novo negócio jurídico. Além disso, a prova dos autos evidencia que o locatário sublocou os boxes e praticou infração contratual que autoriza o locador a rescindir o contrato. Seja por culpa do locatário, seja pela ausência de vício na rescisão do contrato, não há dano material passível de ressarcimento em favor do locatário.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Retirada de quiosques. Ausente proibição no regimento interno do condomínio. Exame das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar a conclusão do acórdão combatido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e a interpretação das cláusulas do regimento interno do condomínio, procedimentos inviáveis na instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por sociedade de economia mista (CPTM). Quiosques situados em suas estações ferroviárias. Autorização onerosa de uso outorgada em caráter precário. Notificação feita à ré-agravante, informando-a de que a licença não seria renovada, solicitando, assim, a desocupação do local. Ordem, todavia, não cumprida. Esbulho caracterizado. Liminar concedida. Recurso desprovido.

4 - STJ Ambiental. Processual civil. Quiosques irregulares em praia. Demolição. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Não indicação da omissão/obscuridade ou contradição. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que, em suma, condenou o Município a demolir os «quiosques localizados na orla da praia de Maricá-RJ. Irresigna-se o recorrente ante a ausência de chamamento, ao feito, dos donos dos quiosques, tendo o Tribunal a quo considerado facultativo o litisconsório. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. QUIOSQUES LOCALIZADOS NO SHOPPING DOWNTOWN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ATÉ 2028. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. TESE NO SENTIDO DE QUE A ANCAR IVANHOÉ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, QUE TERIA CELEBRADO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, FOI DESTITUÍDA DO CARGO DE ADMINISTRADORA/GESTORA DO SHOPPING EM 2011, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER CELEBRADO, EM 2018, A AVENÇA TRAZIDA PELO RÉU/APELADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO APELO QUE REMONTAM AO ANO DE 2011 E PERTENCEM AO PRÓPRIO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTIDA NO CPC, art. 435. ELEMENTOS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO OU VALORAÇÃO. MÉRITO QUE SE LIMITA A INSERÇÃO OU NÃO DOS QUIOSQUES OBJETO DA LIDE NO NOVO CONTRATO CELEBRADO PELO RÉU. CLÁUSULA PRIMEIRA, VI, DA AVENÇA INDICA A PLANTA BAIXA ANEXA COMO SENDO O DOCUMENTO CAPAZ DE EXPOR OS LIMITES DO ESPAÇO COMERCIAL OBJETO DO CONTRATO. ANEXO CRISTALINO AO DEFINIR QUE O IMÓVEL CUJA LOCAÇÃO FOI RENOVADA SE RESTRINGE A ÁREA PRIVATIVA LOCALIZADA NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO SHOPPING. QUIOSQUES QUE ESTÃO LOCALIZADOS EM OUTRA ÁREA, DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO, NÃO PERTENCENTES À LOCADORA ANCAR IVANHOÉ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. AÇÃO RENOVATÓRIA Nº. 0001280-29.2018.8.19.0209, AJUIZADA PELO RÉU, QUE NÃO ABARCOU OS IMÓVEIS QUE O AUTOR/APELANTE BUSCA A DESOCUPAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO DESDE 2017. RENOVAÇÃO NÃO POSTULADA PELO LOCATÁRIO/RÉU NO PRAZO PREVISTO NO art. 51, § 5º, DA LEI Nº. 8.245/91. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PACTO, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 57 DA LEI Nº. 8.245/91. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impugnação de decisão transitada em julgado que condena municipalidade a promover remoção de quiosques irregularmente edificados na orla marítima municipal, pela ausência de participação, na ação civil pública, de comerciante. Inadmissibilidade. Revogação da autorização para funcionamento dos estabelecimentos subsistindo a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Hipótese. Sanção administrativa consentânea com a legislação de regência. Observância. Decisão indeferitória da tutela mantida. Recuso não provido.

7 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Obrigações e contratos. Contrato de parceria tendo como objeto os quiosques revitalizados e os sanitários localizados na orla marítima do Rio de Janeiro. Realização de investimento de trinta milhões de reais em troca da exclusividade na comercialização e na exposição publicitária dos produtos da marca coca-cola. Alegado inadimplemento. Investimento de dezesseis milhões que teria deixado de ser realizado nas obras dos quiosques e dos sanitários localizados nas praias de Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra. Alegada exceção de contrato não cumprido. Alegado enriquecimento sem causa na condenação ao pagamento do valor integral do contrato sem a devida contraprestação. Alegado bis in idem na condenação ao pagamento de multa, de perdas e danos e do valor integral do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e II

1 - Inocorrência de violação ao disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quanto à alegada incompetência absoluta do juízo de origem, quanto à cláusula penal e quanto aos honorários advocatícios, tendo o Tribunal de origem solucionado integralmente as questões apresentadas, julgando-as de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o julgamento ter sido em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHAVES DE QUIOSQUE EXPLORADO EM REGIME DE PARCERIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA

Agravo de Instrumento pretendendo a concessão da tutela de urgência para desocupação e devolução das chaves de quiosques cuja permissão pertence à autora. ... (Continua)

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Decreto nº: 181, de 30/12/92. Município de Caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o Rio Tabatinga e o Rio Juqueriquerê. Decreto autônomo. Existência de autorização do Ministério da Marinha para a construção de quiosques na faixa de marinha. Autorização não outorgada por lei. Alegação de inviabilidade de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo secundário. Desacolhimento. Decreto regulamentador descaracterizado. Viabilidade do controle abstrato da constitucionalidade do ato normativo autônomo. Preliminar afastada.

10 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSTAR NOTIFICAÇÃO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE QUIOSQUE. ATO ADMINISTRATIVO DO MUNÍCIPIO, COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE TAC FIRMADO ENTRE O MPF E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA NOTIFICAÇÃO A DESOCUPAÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA EM DA UNIÃO FACE DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOB O Nº. 0001738-47.2011.4.02.5108, EM FASE DE RECURSO. TODAVIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE, SOBREVIO DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SEU COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. NÃO SUBSISTE INTERESSE UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO, EIS QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESTA SUPERADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A PARTE SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III CAPUT, DO CPC.

12 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimo via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via quiosques da rede 24hs, estes com uso de cartão e senha, sendo que a parte autora nega, veementemente, tê-los cedidos para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em quiosque eletrônico - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a nulidade dos contratos celebrados remotamente (internet banking), eis que as operações realizadas em quiosque eletrônicos foram feitas com cartão e senha, demonstrando descuido da parte autora com sua guarda, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, insistindo na regularidade das transações, sendo que a parte autora costuma movimentar intensamente sua conta-corrente, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a repetição de todos os valores sacados da sua conta-corrente - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual as operações impugnadas estavam completamente fora do perfil usual da correntista, com empréstimos consolidados a partir de vários IPs e saques em quiosques eletrônicos distintos, demonstrando ação de falsários - Negligência inequívoca da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário e distantes do seu domicílio ou local de trabalho - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações de empréstimos fraudulentas - Sentença ajustada nessa parte - REPETIÇÃO - Necessidade apenas em relação aos saques sobre o saldo preexistente às operações de empréstimos - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado adequado aos parâmetros usados em casos semelhantes - Apelação não provida, com parcial acolhimento do recurso adesivo.... (Continua)

13 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Defesa do Erário público. Município de Cerqueira César. Obras de ampliação, empreendidas pela municipalidade, de quiosques existentes em imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A. RFFSA. Alegação de ilegalidade da conduta, bem como de prejuízos aos cofres públicos. Inadmissibilidade. Município que estava na posse do imóvel, em virtude de anterior ajuste celebrado entre ele e a proprietária, com a finalidade de instalação, no local, de órgãos públicos, obras sociais ou área para implantação de projeto de urbanização. Ilegalidade não constatada. Pedido inicial julgado improcedente. Reforma da r. sentença somente para se afastar a litigância de má-fé, bem como a imposição das custas de sucumbência. Provimento em parte para estes fins, dos recursos oficial e apelação interposto pelos autores.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão, em autos de tutela cautelar antecedente, de ratificação de liminar concedida pela Justiça Federal para manter os interessados representados pela associação autora, ora agravada, na posse dos quiosques, e suspender os procedimentos administrativos instaurados pela municipalidade de São Sebastião, impedindo, assim, atos do ente municipal tendentes à desocupação, à reintegração, à turbação e à demolição dos respectivos imóveis até ulterior deliberação daquele juízo. Ação que envolve a atuação do município de São Sebastião no tocante a quatro quiosques instalados em faixa de areia de praia daquela municipalidade, mas cuja atuação não tem qualquer relação exatamente com a localização deles, mas, em verdade, decorre do fato de que os equipamentos estariam em desacordo com os padrões previstos na Lei Municipal 2.494/2017, a qual dispõe sobre normas relativas ao Comércio Ambulante - Autos lavrados com indicação inequívoca do embasamento legal na Lei Municipal 2.494/2017 - Ausência de discussão a respeito da localização dos quiosques em faixa de areia, e/ou sobre gerenciamento costeiro à luz da Lei 7.661/1988 - Causa de pedir, no caso, envolve controle e cumprimento de ato administrativo, sem qualquer discussão de questão ambiental e/ou legislação ambiental - Competência, no plano recursal afeta a uma das Câmaras (1ª a 13ª) desta Seção de Direito Público. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, a fim de que seja reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Público para processamento e julgamento do presente recurso... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Decreto nº. 181, de 30/12/92. Município de caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o rio tabatinga e o rio juqueriquerê. Permissão de uso. Construção de quiosques na faixa de marinha. Necessidade de procedimento licitatório, para se evitar o favorecimento de pessoas, em detrimento de outras, para a concessão da permissão de exploração do espaço no bem público. Criação de regra que privilegiou grupo minoritário na exploração do comércio na praia. Violação aos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade. Arts. 111 e 144 da constituição paulista. Inconstitucionalidade do referido Decreto proclamada. Suspensão de sua eficácia desde a edição. Art. 27 da Lei nº. 9868/99. Ação procedente.

16 - STJ Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. 941.110 (licenciamento. Balizas).

«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar, julgada procedente em primeira instância para determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que «se abstenha de proceder a interdição e atos demolitórios dos quiosques objetos da lide, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - 2 - Impugnação - Rejeição - Demolição dos quiosques necessária à preservação ambiental - Coisa julgada operada - Aplicação do CPC, art. 507 - 3 - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO.

Município de São Vicente. Insurgência contra a cassação da permissão de uso e ordem de desocupação de quiosques situados na Praia de Itararé. Permissão de uso de bem público é ato unilateral e revogável, a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público. Ato motivado pela falta de renovação anual da licença para localização e funcionamento dos quiosques, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.745/77 e do Decreto Municipal 922-A/98. Processo administrativo que guardou observância ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência contra a falta de concessão de oportunidade para regularização da licença. Descabimento. Ausência de previsão legal. Alegações de violação ao princípio da isonomia e de suspeitas de cobrança de propina para a liberação de alvarás. Ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder no ato de cassação das permissões de uso dos impetrantes. Inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte contra Antônio Soares de Araújo, Bernardino da Silva Sobrinho, Álvaro Soares dos Santos, Maria Rivanda da Silva, Fabiana Simões de Medeiros Santos, Maria Alves de Araújo, Maria José Dantas de Souza, Pedro Batista de Araújo, Francinete Aráujo e Niviata Queiroz de Souza, tendo por objeto a declaração de nulidade absoluta de ajuste firmado entre o Poder Executivo do Município de Jardim de Piranhas/RN e os réus. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA CERTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência da causa.