1 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Aplicação do direito à espécie. Questão influente no desate da lide. Embargos de divergência acolhidos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Conhecido o recurso especial, o Tribunal deve aplicar o direito à espécie (RISTJ, art. 257), tenham ou não as respectivas contra-razões se reportado à questão influente no desate da lide, oportunamente ativada nas instâncias ordinárias. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão de decisão embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questões processuais. Contradição. Não ocorrência. Diário da justiça eletrônico. Horário de disponibilização da decisão. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental. Agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios não constatados. Reiteração das alegações já rechaçadas por este relator nos aclaratórios anteriores. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º que se impõe. Aclaratórios rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Agravo improvido.
«1.- Para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial é necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre na espécie. ... ()
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16 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()
