1 - STJ Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC/1973, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.
«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de Lei o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de Lei a decisão que determina aguardar-se o laudo para avaliar a necessidade de resposta a um dos quesitos formulados.... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Decisão que defere a produção de prova pericial grafotécnica, determina o adiantamento dos honorários periciais, bem como a apresentação de quesitos. Insurgência em face de decisão posterior que ratifica aquela ordem de pagamento. Não conhecimento. Decisão com conteúdo lesivo que corresponde àquela que deferiu a prova. Insurgência tardia, por ocasião da apresentação de quesitos, que não suspende e tampouco interrompe a fluência do prazo recursal. Matéria preclusa. Ausência de imediata insurgência. Intempestividade manifesta. Agravo não conhecido
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, COM QUESITOS SUPLEMENTARES, QUE NÃO FOI APRECIADA. FEITO ENCAMINHADO AO GRUPO DE SENTENÇA DE FORMA PREMATURA, EM EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO VIOLADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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4 - TJRJ Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Relação de consumo. Autora alega que não contratou o cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica desfavorável à consumidora. Sentença de improcedência.
Preliminar de não conhecimento, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Não acolhimento. Recurso que, embora não impugne a totalidade do julgado, insurge-se quanto à prova pericial que lastreou a Sentença, pugnando pela sua anulação. Apelo da demandante, alegando cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia, com os originais que não foram apresentados. Comportamento contraditório, inadmissível. Autora que expressamente pugnou pelo prosseguimento do feito sem os contratos originais. Atitude de pleitear, após a entrega do laudo desfavorável aos seus interesses, novo trabalho com os originais que configura venire contra factum proprium. Esclarecimentos do perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que foram taxativos ao afirmar que o fato de a perícia ter sido realizado em fotocópias não impossibilitou a conclusão. Ratificação do trabalho. Inexistência de cerceamento de defesa. Quesitos suplementares inoportunos e desnecessários, sendo repetição, por outras palavras, de questionamentos já feitos na impugnação e devidamente rechaçados pelo experto. Manutenção do julgado. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP PROCESSO -
Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (CPC/2015, art. 428, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou falsidade, por meio de perícia grafotécnica, independentemente da instauração de incidente de falsidade - O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de forma que tais providências podem ser realizadas após o prazo previsto no CPC, art. 465, § 1º, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais, sendo certo que, na hipótese de se operar a preclusão de tais providências, é resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial, bem como aceitar parecer técnico apresentado por profissional especializado, como prova documental - Admissível a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480 - Como, na espécie: (a) a parte autora sustenta que não celebrou o contrato denominado de «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias e que a assinatura ali lançada não é sua, bem como insiste que detinha a posse do imóvel objeto da demanda, até o esbulho praticado pelo réu, pois o utilizava como casa de veraneio e uma de suas filhas lá residia; (b) o réu insiste na validade do contrato e que detém a posse do imóvel, lá residindo e realizando benfeitorias; (c) a segunda perícia grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à falsidade de assinatura aposta no «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias, uma vez que depende de conhecimentos especializados na área de grafotecnia e o laudo pericial judicial produzido nesta ação não esclareceu suficientemente esta matéria, não sendo possível reconhecer, com a segurança necessária, apenas com base nesta prova, a autenticidade da assinatura contestada, sendo certo que o parecer grafotécnico elaborado por profissional especializado, juntado pela parte autora, apresentou, de forma fundamentada, resultado diverso do laudo pericial judicial; (d) embora ausente a via original, admissível a realização de perícia grafotécnica na cópia do documento, sendo certo que o próprio profissional especializado contratado pela parte apelante, em seu parecer técnico, afirmou que «a via digitalizada não constitui óbice intransponível porque vários elementos do grafismo são reproduzidos a partir do original e que «A falta do documento original, desta feita, não criou qualquer obstáculo na entrega do parecer"; e (e) a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), requerida pela autora e pelo réu, também é idônea para demonstrar as alegações deduzidas pelas partes, no que se refere à posse do bem objeto do litígio, seja em relação à autora, seja em relação ao réu, tendo em vista que, em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, lastreada no exercício da posse e não na qualidade de seu título; (f) a solução é anular a r. sentença, para que outra seja proferida, após a realização de segunda perícia grafotécnica por outro profissional que, em conjunto com a primeira, certamente oferecerá maiores elementos para resolver a demanda, bem como para permitir às partes a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), visto que o julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção das provas em questão implicou cerceamento de defesa. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. NATUREZA TÉCNICA DO ATO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aperícia grafotécnica possui natureza eminentemente técnica, sendo voltada à verificação da autenticidade da assinatura constante do documento impugnado, mediante análise comparativa de padrões gráficos. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário não reconhecido pelo consumidor - prova pericial grafotécnica produzida nos autos que atesta a veracidade da assinatura aposta no contrato - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA DIVERGENTE. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... ()
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10 - TJSP Direito processual civil. apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada em cópia de documento. Declaração do perito sobre a insuficiência da cópia para análise conclusiva. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento em perícia grafotécnica realizada em cópia do contrato impugnado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório; (ii) avaliar a necessidade de anulação da sentença para regular produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora alegou que não realizou a contratação do empréstimo consignado e impugnou expressamente a validade da assinatura constante do contrato apresentado pelo réu. 4. O contrato original foi juntado em cartório, conforme certidão de fls. 160. Contudo, a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento, e o perito declarou expressamente que as cópias eram insuficientes para uma análise conclusiva, considerando que apresentavam baixa qualidade que comprometia a identificação de elementos grafotécnicos essenciais. 5. O CPC, art. 428, I estabelece que a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade é impugnada, sendo necessário comprovar sua veracidade. 6. A não realização da perícia no contrato original, apesar de expressamente solicitada pelo perito, caracteriza cerceamento de defesa, violando o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, especialmente considerando sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 7. Nos termos do CPC, art. 429, I e do entendimento consolidado pelo STJ, o ônus de provar a autenticidade de assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, cabendo ao réu custear a perícia necessária no contrato original. 8. A relação de consumo entre as partes reforça a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII, sendo o réu responsável por demonstrar a validade do contrato e da assinatura questionada. 9. A sentença, ao julgar improcedente a ação com base em perícia inconclusiva realizada em cópia do documento, violou os princípios da primazia do julgamento do mérito e do devido processo legal, sendo necessária sua anulação para que seja realizada a prova pericial no contrato original. 9. Ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora é prematura, pois somente após a realização da perícia conclusiva será possível verificar a veracidade das alegações de fraude e impugnação da assinatura. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório, às expensas do réu, e posterior julgamento do mérito após o contraditório. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando a qualidade da reprodução é insuficiente para análise conclusiva, configura cerceamento de defesa e exige a produção de prova no documento original. Em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, mediante perícia grafotécnica, às suas expensas, nos termos do CPC, art. 429, I e do CDC, art. 6º, VIII. A aplicação de multa por litigância de má-fé é prematura quando a questão controvertida ainda não foi devidamente esclarecida em sede probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 428, I, 429, I, e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.04.2010, DJe 26.04.2010. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DA PERÍCIA E DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, em ação em que alegava desconhecer contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira e sustentava irregularidades na perícia grafotécnica realizada. A sentença reconheceu a validade do contrato e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pedido de indenização por dano moral, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alega cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade de sua assinatura no contrato. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AOS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. PERDA INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que a perda da prova pericial foi indevida considerando a existência de cópia legível do contrato, passível de exame grafotécnico. ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. referente à contratação fraudulenta de empréstimo consignado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta não ter autorizado o empréstimo, questiona a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado e pleiteia o afastamento da penalidade imposta. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDES, INCLUSIVE DAS ASSINATURAS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou fraude na contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a dilação probatória. O autor pleiteia a anulação da sentença e a realização de perícia documentoscópica e grafotécnica para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu. ... ()
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16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Pretensão de realização de perícia papiloscópica - Procedência parcial do inconformismo - Autor analfabeto - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura de sua filha que assinou à rogo, bem como, das impressões digitais, apostas nos contratos bancários em discussão - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
Perícia papiloscópica - Possibilidade - Autor/agravado analfabeto - Autor, ademais, que impugnou a validade da impressão digital e assinaturas apostas no instrumento contratual - Necessidade de perícia papiloscópica, além da grafotécnica - Recurso parcialmente provido, para realização, também, da perícia papiloscópica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A autora alega que não realizou o contrato de empréstimo consignado em questão, afirmando que houve falsificação de sua assinatura. O pedido de realização de perícia grafotécnica foi indeferido pelo juízo de primeira instância, que julgou o feito antecipadamente, sem a produção da prova requerida. ... ()
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18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de dívida relativa a empréstimo consignado e a condenou por litigância de má-fé. A recorrente impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo banco réu e requereu a produção de perícia grafotécnica, a qual não foi realizada antes do julgamento. ... ()
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19 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Impugnação de assinatura. Perícia grafotécnica em cópia digital. Baixa resolução. Prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Determinação para realização de perícia em documento original. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa) e honorários advocatícios, com observância das benesses da gratuidade da justiça. A autora alega cerceamento de defesa devido à ausência de perícia grafotécnica em contrato original. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da realização da perícia grafotécnica apenas em cópias digitalizadas do contrato, em baixa resolução; (ii) determinar a necessidade de produção de prova pericial no contrato original para esclarecer a autenticidade da assinatura questionada. III. Razões de decidir 3. A autora impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado e requereu perícia grafotécnica no documento original. A perícia foi realizada apenas em cópias digitalizadas de baixa resolução, conforme reconhecido pelo próprio perito, que declarou não ser possível concluir com segurança pela inexistência de adulterações gráficas. 4. A ausência do contrato original para análise impossibilitou a comprovação da autenticidade da assinatura e a averiguação de eventual adulteração, o que comprometeu o direito de defesa da autora e caracterizou cerceamento de defesa. 5. A relação de consumo e a hipossuficiência da autora impõem ao réu (instituição financeira) o ônus de apresentar o contrato original e arcar com o custo da perícia grafotécnica, nos termos do CPC, art. 429, II e CDC, art. 6º, VIII. 6. O STJ, em casos similares, fixou entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original (REsp. 908.728; REsp. Acórdão/STJ). 7. A anulação da sentença é necessária para permitir a realização da perícia no contrato original, possibilitando a apuração da veracidade da assinatura e, consequentemente, do negócio jurídico impugnado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia digital de baixa resolução, quando o contrato original não é apresentado, compromete a análise técnica, configurando cerceamento de defesa. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira, na condição de autora do documento, comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original, arcando com os custos da prova. A anulação da sentença é necessária para viabilizar a produção de prova pericial no contrato original, essencial para o esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, §1º, 428, I, e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/04/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Desconto no benefício previdenciário de aposentada. Sentença de improcedência. ... ()
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21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Indispensável a prova pericial. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral; (iv) se necessária a perícia grafotécnica. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da alegação da autora de que não realizou a contratação e não reconhece as assinaturas como sendo dela. 4. Contrato 0123402104074, apresentado nos autos, foi o único impugnado. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA). INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DA AUTORA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA DEMANDANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, os quais visavam à interrupção de descontos bancários de seguro de vida e previdência não reconhecidos, bem como à repetição em dobro dos valores debitados. A sentença se baseou na falta de provas mínimas, por parte da autora, das alegações. ... ()
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23 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pela autora, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pela autora, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ENCARGO PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade de contrato de financiamento assinado pela autora, conforme demonstrado por prova pericial grafotécnica. ... ()
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26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para apurar a autenticidade da assinatura nos documentos contratuais apresentados pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de cerceamento de defesa é cabível quando o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial essencial ao esclarecimento dos fatos, impede o exercício do direito de defesa da parte. 4. No caso de impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, cabe à parte que apresentou o documento provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II. 5. A ausência de perícia em situação onde há contestação quanto à validade da assinatura viola o devido processo legal e justifica a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução, com determinação de realização de perícia grafotécnica. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por APARECIDA BENTA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. relacionada à contratação de empréstimo consignado, cujo débito a autora alegava ser inexistente. ... ()
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29 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o autor contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais, está claro seu inconformismo do autor e foram especificados os pontos da sentença atacados. 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso do autor; (ii) se o autor contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais do autor está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 938, §4º e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo e condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 107.069,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento. Os embargantes, ora apelantes, sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica, essencial para a análise da autenticidade da assinatura contestada, e alegam que o autor não comprovou satisfatoriamente a existência da dívida. ... ()
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32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado que teria ensejado descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. A instituição financeira apelada juntou o contrato após a contestação, tendo a parte autora impugnado sua autenticidade e requerido a produção de prova pericial grafotécnica. A sentença de mérito foi proferida sem a realização da perícia requerida. ... ()
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33 - TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, com pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora dos contratos apresentados. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Realização de prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Atestando o laudo pericial a viabilidade da realização da perícia nas cópias digitalizadas, a ausência da análise do documento original não tem o condão de invalidar a conclusão da perícia de que as assinaturas lançadas são verdadeiras. Desconto das contribuições associativas foi autorizado pela autora, não sendo abusivo nem fraudulento, pois constituiu obrigação regularmente contratada pelas partes. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Ausência de abuso no exercício da ação, pois se constata que a autora é pessoa bastante simples, naturalmente não versada nestas questões de direito a respeito da validade e forma dos contratos de modo que não se pode dizer que houvesse agido deliberadamente com intuito de enganar, o que não se coaduna com a confusão encetada pela autora. Recurso parcialmente provido
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36 - TJSP RELAÇÃO CONTRATUAL -
Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário - Autenticidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Requisitos do art. 104 do Código Civil atendidos - Existência de vontade contratual comprovada - Autora alegou fraude e desconhecimento do contrato - Prova documental e pericial confirmaram a regularidade da contratação - Violação da boa-fé objetiva - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Abuso do direito de ação - Sentença que analisou corretamente as questões suscitadas, com fundamentação jurídica adequada - Honorários de sucumbência majorados para 15% do valor atualizado da causa - Recurso não provido... ()
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37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica - Como: (a) a parte agravante arguiu a nulidade da execução pela ausência de título executivo apto a lastreá-la, nos termos do art. 784, I e 803, I, CPC e LF7.357/85, art. 1º, VI; (b) contestando a autenticidade de assinatura de documento particular, ante o não pagamento do título e devolução pela instituição financeira depositária por divergência ou insuficiência de assinatura; (c) situação em que referida arguição: (c.1) cessa a fé do título e (c.2) se trata de matéria que não prescinde de dilação probatória; (d) inconsistentes as suas alegações, objetivando a extinção da execução, sem a produção da prova necessária para dirimir as questões arguidas, o que configura verdadeiro cerceamento de defesa e (e) verificando-se inclusive comportamento contraditório da parte devedora recorrente, uma vez que, na petição inicial dos embargos à execução, formulou pedido de realização de prova pericial grafotécnica, (f) de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas. ... ()
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38 - TJSP Prova documental. Ônus da prova. Execução. Embargos à execução. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Falsificação de assinatura posta nos títulos. Cabe à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 389, II.
«... Em primeiro lugar, é de se salientar que a hipótese trata-se de realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas postas nos títulos executados. Sendo que o juízo «a quo acarreou o ônus da prova aos embargantes, por ter requerido tal encargo, arcando, assim, com os honorários periciais arbitrados. Todavia, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que produziu nos autos provar a autenticidade e veracidade daquela. Neste sentido: AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU de 28/08/2008; REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 10/04/2006; REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, 01/12/2003; REsp 15.706, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 24/03/1992. Por tais razões, há de se acolher as razões do insurgente, para carrear o ônus da prova a quem produziu o documento, nos exatos termos do CPC/1973, art. 389, II, ou seja, in casu, a agravada, ficando prejudica as demais questões deduzidas no agravo de instrumento. ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... ()
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39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... ()
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40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA GOMES DE VASCONCELOS SOUSA, aplicou multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II) e determinou a apresentação do contrato original no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. ... ()
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41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Pretensão do impetrante para que fosse concedida a ordem para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jandira para apreciar o mérito do processo do conhecimento. Subsidiariamente, pede que seja anulado o acórdão do JEFAZ que extinguiu o processo e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, haja vista que anteriormente a demanda já havia sido proposta na Justiça Comum, que também se declarou incompetente para a apreciar.... ()
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42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, anulou a sentença e determinou o retorno do processo à origem para realização de perícia grafotécnica. O embargante alega omissão quanto à necessidade de perícia documentoscópica nos documentos originais e contradição no julgado, sustentando que a ausência de exame comprometeria o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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43 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito e indenização. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Recurso do banco réu. Apela o requerido para a reforma da sentença, pois apresentou o contrato assinado pelo contratante e demonstrou a utilização e o pagamento das faturas do cartão de crédito. Sustentou da regularidade dos descontos; e eventual manutenção dos danos materiais, a correção deve incidir a partir da citação. Subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia grafotécnica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a assinatura constante no contrato 20170320320020405000 partiu ou não do punho do autor; (ii) se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III - Razões de decidir 3. O laudo da perícia grafotécnica restou inconclusivo, vez que as assinaturas impugnadas e a paradigma não eram contemporâneas. 4. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica, com a apresentação de outras assinaturas paradigmas, contemporâneas às impugnadas. IV - Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL E GRAFOTÉCNICA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança, na qual os primeiros apelantes alegam inadimplemento de contrato de cessão de quotas sociais. A sentença condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a exclusão da reserva de margem consignável após a quitação do saldo devedor e a concessão da opção de pagamento integral ou por meio de descontos consignados. ... ()
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46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, os quais incluíam a declaração de inexistência de débitos referentes a contratos de cartão de reserva de margem consignável (RMC), sob alegação de inexistência de contratação, restituição de valores pagos indevidamente e reparação por danos morais. A autora também pleiteava, subsidiariamente, a conversão do cartão consignado em empréstimo consignado comum. ... ()
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47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. O recorrente sustenta a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário anexado aos autos e alega cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica. ... ()
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48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Valdenir de Godói contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Pan S/A. na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado e os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. O apelante sustenta a inexistência de determinados contratos e requer a restituição dos valores descontados, em dobro, além da condenação por danos morais. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. ... ()
